Ministra do Trabalho promete nova versão sobre lei laboral em matérias de parentalidade

O Governo comprometeu-se nesta quarta-feira a apresentar aos parceiros sociais uma nova versão de anteprojeto às leis laborais com uma “evolução de posição” quanto às matérias ligadas à parentalidade, de acordo com informações prestadas pela União Geral dos Trabalhadores (UGT) e pela Confederação Empresarial de Portugal (CIP) após  reunião de Concertação Social para iniciar a discussão do pacote de mais de uma centena de alterações ao Código do Trabalho e outros oito diplomas relacionados.

Nas questões da parentalidade, incluem-se nomeadamente a eliminação de dias por luto gestacional e redução do período máximo de amamentação, que geraram controvérsia e uma petição com milhares de assinaturas contra as mudanças, mas não estão aquelas que são as matérias consideradas mais gravosas pelas centrais sindicais, como a possibilidade de não reintegração de trabalhadores despedidos de forma ilícita, simplificação de despedimentos por justa causa ou mudanças nas regras do banco de horas individual. 

Com UGT aberta a negociar até ao fim e as maiores confederações patronais a defenderem que a discussão deve terminar com o selo de um acordo com os parceiros sociais antes de chegar ao Parlamento, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, indicou que o Governo não tem "pressa" no calendário negocial - ainda por apresentar - mas avisou que também não quer eternizar as discussões.

"O Governo não tem pressa relativamente à negociação, que deve ser profunda. O projeto é muito grande, toca muitas matérias. Portanto, temos de dar o tempo que seja necessário. Isto dito, o Governo não vai eternizar esta matéria na Concertação Social porque a Concertação Social é apenas uma das várias fases num processo deste tipo", afirmou. "Uma vez terminada esta fase, a proposta de lei, ou o projeto que vier a resultar da Concertação Social sobre o anteprojeto, será convertido em proposta de lei e será submetido à Assembleia da República, onde haverá outra fase de debate".

Após ter indicado que o Executivo de Luís Montenegro está aberto a "reformulações ou recuos" em diferentes pontos do anteprojeto, a ministra admitiu que as questões a parentalidade estarão incluídas nas áreas passíveis de revisão, mas sem confirmar qualquer mudança nestas matérias. Mas, nas declarações aos jornalistas, os parceiros, CIP e UGT, acabaram por indicar que o Governo tem já uma nova versão das alterações propostas à lei, revendo quer a questão do luto gestacional quer a das regras da amamentação.

De acordo com Armindo Monteiro, presidente da CIP, o Governo pretende rever, nas regras da amamentação, o ponto relativo à exigência de apresentação de atestado médico de seis em seis meses pela trabalhadora gozar de dispensa para amamentação. A proposta na qual o Governo pretende revogar as faltas por luto gestacional também será alvo de revisão.

“O que foi apresentado foi (para) algumas das medidas que estavam a provocar maior conflitualidade. Foi apresentada uma reformulação que vai - estamos convencidos - reduzir essa conflitualidade. Porque precisamos de paz e, nesse sentido, subscrevemos. Desde já, posso dizer que damos o nosso apoio a essa alteração de formulação”, informou o presidente da CIP.

De resto, a CIP, tal como a Confederação de Comércio e Serviços (CCP), defendeu a necessidade de um acordo de Concertação antes da chegada de uma proposta de alterações ao Parlamento. E, para isso, indicou, a confederação estará disponível para abdicar de propostas que defende com vista a um entendimento. “Se constituir um ‘deal-breaker’, um ponto de rutura, estamos disponíveis para retirar. Mas é importante que seja obtido um compromisso. Se não obtivermos um compromisso, vamos então apresentar todas as nossas posições”, disse Armindo Monteiro.

“Aquilo que esperamos é que os sindicatos indiquem de uma formas clara quais são os pontos, e nesses pontos expliquem qual o mal que trazem à vida dos trabalhadores. A métrica não pode ser uma métrica de ideologia, mas de concreto”, avançou ainda.

Também a CCP defendeu a importância de haver um acordo. "Vamos trabalhar de mente aberta e depois ver qual é o conjunto que se compõe”, afirmou o presidente, João Vieira Lopes. A confederação irá, até ao final da semana, recolher propostas entre os seus vários setores, e avisa que, entre estas, estarão mudanças para as baixas auto-declaradas e que “não simpatiza com a ideia daqueles dois dias de ferias, ou faltas não pagas, que o Governo propõe, porque achamos que as férias devem ser alargadas em contratação coletiva".

Da parte da Confederação do Turismo de Portugal (CTP), Franscisco Calheiros, não sublinhou a necessidade de um acordo dos parceiros sociais para mudar a lei, mas deixou uma lista de questões que a confederação considera mais importantes nas contrapropostas que irá apresentar ao Governo: contratos intermitentes, contratos de curta duração e banco de horas individual.

Sobre a duração das negociações, Francisco Calheiros entende que o processo pode estender-se. “Não é para adiar para as calendas, mas também não vejo que seja uma coisa para fazer no próximo mês ou dois”.

Com UGT disponível para negociar até ao fim, mas também para se aliar à CGTP em todas as formas de luta contra o pacote designado pelo Governo como Trabalho XXI, o secretário-geral da central, Mário Mourão, avisa que não basta ao Governo rever as propostas na área da parentalidade para obter um acordo da UGT.

“É muito pouco. Há tantas matérias e há muitas propostas que são lesivas para os trabalhadores que não podemos deixar que passem nos termos em que estão. Portanto, vamos fazer tudo para que elas saiam, sejam melhoradas, até eliminadas”, explicou. “Vamos estar com essa disponibilidade, uma vez que foi manifestada pelo Governo, mas também pelos parceiros empresariais. Aliás, também disseram: discutimos tudo, aceitamos novas propostas, retiramos outras. Face a isto, temos de acreditar nas pessoas. A UGT acredita que há sempre boa-fé na negociação”, afirmou Mário Mourão, argumentando que a estrutura pretende - mesmo não havendo acordo final - que a proposta inicial do Governo saia significativamente alterada do diálogo social.

Já a CGTP diz que “só há um caminho a seguir, que é recuo na totalidade do pacote laboral que o Governo está a apresentar aos portugueses”, e que a inter vê como “um completo retrocesso”. Ainda assim, continuará a participar nas reuniões, que decorrerão mensalmente sobre o pacote global, mas com o Governo a apresentar em breve um calendário para as discussões em grupos de trabalho específicos.

Até lá, no dia 24, os parceiros irão reunir-se com o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, para discutirem a proposta de Orçamento do Estado para 2026.

Atualizado pela útima vez às 20h09