Propostas do guião final da reforma do Estado

Reforma dos Ministérios

 

> Reforma gradual nas secretarias-gerais, unificando a função pagamentos

 

> Integrar a função jurídica e contenciosa dos ministérios

 

> Integrar funções de prospectiva, planeamento, elaboração de políticas públicas e seu impacto

 

> Reforma da função inspectiva do Estado

 

> Avalia-se a ESPAP - serviços partilhados na administração pública - reformulando as suas regras e enquadramento "se necessário"

 

>Racionalizar património imobiliário do Estado

 

Tecnologias de informação e comunicação do Estado

 

>Consolidar e centralizar responsabilidades em TIC em cada ministério

 

> Concentrar os centros de dados ("data center") e salas técnicas 

 

> Concentrar plataformas de telecomunicações ao nível dos ministérios e renegociar os contratos, havendo um único contrato por ministério

 

> Preferência pela aquisição de soluções de 'software' livre e renegociar licenças de software 

 

> Desenvolver uma plataforma B2B para a contratação pública

 

Reduzir a Administração Pública

 

> Avaliação dos organismos e entidades públicas que possam ser extintas ou mais bem enquadrados quer ao nível da administração central, como regional e local

 

> Identificados serviços que podem ser prestados aos cidadãos de forma descentralizada, por prestação de serviços ou de forma simplificada (inclusive digital)

 

> Preparar a reforma dos laboratórios do Estado

 

Agregar Municípios

 

> Reforma dos municípios, "estimulado por um quadro de vantagens institucionais que permita a sua agregação"

 

>Preparar transferências de competências da administração central para municípios e entidades intermunicipais

 

> Estudo sobre racionalização de serviços e equipamentos do estado pelo território

 

> Concentração no PDM (plano Director Municipal) das orientações vinculativas sobre privados 

 

> Fomento de instrumentos de ordenamento do território

 

> Mobilizar administração pública para novos padrões de eficiência energética

 

Empresas Públicas e PPP

 

> Restringir a criação de novas empresas públicas e novas parcerias público-privadas

 

Diplomacia e Forças Armadas

 

> Melhorar rede diplomática, que tem de ter presente a componente económica e empresarial. A rede "não deve ser estática"

 

> Adaptação e racionalização das Forças Armadas. A reforma em curso prevê um efectivo global nas Forças Armadas de 30 mil a 32 mil militares até 2020

 

Justiça

 

> Introduzir uma política de objectivos para os tribunais

 

> Concluir a regulamentação do mapa judiciário e das plataformas informáticas de suporte

 

> Reforma do Código de Procedimento Administrativo, em curso e do Código do Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

 

> Revisão dos estatutos das magistraturas e adequar estatutos das Ordens à lei das associações

 

> Abertura para "reformar a arquitectura institucional do sistema judicial"

 

Forças de segurança

 

> Manter forças civis e militares, mas partilhando serviços

 

> Renovar os efectivos e aproximar rácio de Portugal à Europa entre agentes, guardas e civis

 

> Maior presença de forças de segurança no terreno

 

> Desmaterializar, descentralizar e rever tarefas administrativas, judiciárias, económicas e sociais pedidas às forças de segurança

 

> Reflectir sobre áreas que carecem de melhor repartição de competências, como a ASAE, entre forças e serviços com competências de investigação

 

Supervisão e regulação

 

> Concentrar reguladores sectoriais

 

> Garantir a independência dos reguladores, escrutinando a sua actividade

 

Apoio às empresas

 

> Caixa Geral de Depósitos deve orientar o crédito para as PME

 

> Fundos europeus devem ser dirigidos, prioritariamente, ao investimento privado e ao combate ao desemprego

 

> Instalar o Banco de Fomento

 

> Renovar e diversificar as linhas de apoio como a PME Investe e a PME Crescimento

 

> Melhorar o capital de risco público

 

> Melhorar os procedimentos concursos dos apoios à internacionalização, inovação e qualificação

 

Transportes e infra-estruturas

 

>Melhorar a rede ferroviária nacional

 

> Aumentar a capacidade dos portos

 

> Acelerar concessão de transportes

 

>Estender transporte público a todo o país

 

Serviços

 

> Reforçar representação institucional do sector do comércio, serviços e restauração e a informação e diganóstico da actividade económica

 

> Rever o Código de Publicidade

 

> Alargar a marca “Portugal Sou eu” aos serviços

 

> Linha de financiamento para qualificação comercial

 

>Promover o turismo a nível internacional

 

>Reorganizar o quadro institucional da promoção do turismo

 

>Melhorar e optimizar processos de insolvência e recuperação de empresas

 

>Ponderar concessão das águas

 

>Transferência, através de concessões, dos aproveitamentos hidráulicos administrados pela Agência do Ambiente

 

Educação

 

>Descentralizar por via de delegação contratual de competências na educação e formação para municípios

 

> Reforçar autonomia das escolas

 

> Criar “escolas independentes”, podendo os próprios professores gerir escolas mediante contrato

 

> Aumentar liberdade de escolha das escolas pelas famílias, através do cheque-ensino

 

> Aplicar novo estatuto do Ensino Particular e Cooperativo

 

> Novos contratos de associação com privados, promovendo concorrência das escolas e suprimindo insuficiências

 

> Desenvolver e promover a formação profissional dual (em contexto de empresa)

 

> Novo modelo de ensino superior

 

> Racionalizar a oferta educativa no ensino superior

 

> Reforçar capacidades de investigação científica e tecnológica

 

Cultura

 

> Mais parcerias, mais descentralização e colaboração com autarquias, empresas e sociedade civil

 

Segurança Social

 

> Admitir o plafonamento das contribuições e futuras pensões

 

>Debater-se o valor máximo para pensãoes

 

>Actualização anual das pensões mais baixas

 

>Concluir estudo sobre acumulação de prestações e subsídios atribuídos a pessoas em idade activa

 

>Melhorar os mecanismos de controlo da procura activa de emprego

Desafiar privados para programas de colocação de emprego, em parceria com o IEFP

 

>Nova geração de incentivos à contratação de desempregados

 

>Estimular a colocação de desempregados a empresas contratadas pelo Estado

 

>Reforçar e concluir a política de concessão de equipamentos sociais

 

>Preparada a gestão coordenada da Caixa Geral de Aposentações e regime geral da segurança social

 

Saúde

 

>Desenvolver, contratar e manter recursos humanos capacitados

 

>Reforçar a integração dos níveis de cuidados de saúde

 

>Executar a reforma hospitalar, fechando hospitais

 

>Estabelecer acordos com sector privado e social

 

>Reduzir barreiras à entrada de novos operadores meios complementares de diagnóstico e tratamento

 

>Continuar reforma da política do medicamento

 

>Promover a saúde e prevenir doenças

 

>Promover a gestão coordenada dos subsistemas públicos de saúde

 

Impostos

 

>Reforma do IRS. “Metodologicamente deve seguir-se no IRS o caminho que se fez no IRC”, começando a inverter a trajectória de agravamento do IRS sem por em causa a consolidação orçamental

 

>Avaliar a aplicação da fiscalidade verde

 

Desburocratizar

 

> Promover fiscalização a posteriori

 

>Não entregar documentos que o Estado já diponha

 

>Acelerar a decisão na administração

 

>Avaliar o impacto dos custos de nova regulação. Estado não pode aprovar nova regulação que tenha custos para a economia sem que haja correspondente redução de custos e teste-PME (mitigar custos da regulação para PME)

 

>Avanço na prestação digital de serviços públicos ao cidadão e à empresa

 

>Lançar o portal Simplificar

 

>Ministérios têm de avaliar procedimentos para reduzir em pelo menos um terço as intervenções obrigatórias

 

>Reduzir prazos de avaliação por parte da administração dos processos. Em caso de incumprimento de prazos de resposta deve prever-se sanções e deferimento tácito

 

>Estudar a eliminação de legislação obsoleta ou desnecessária

 

>Entanto o programa de simplificação não estiver concluído, “deve ser afastada a criação de novas taxas”

 

>Implementar princípio de digital como regra

 

>Massificar uso dos serviços públicos electrónicos

 

>Adoptar novo paradigma de atendimento (digital assistido)