PSD insiste no apoio aos sócios-gerentes e propõe moratória à dívida da Madeira

Como era já certo e sabido, o PSD vai insistir na proposta que visa alargar aos sócios-gerentes o "apoio extraordinário" decidido em consequência da pandemia, seguindo assim a sugestão que constava do próprio veto presidencial feito por Marcelo Rebelo de Sousa. 

Os deputados sociais-democratas Afonso Oliveira e Duarte Pacheco apresentaram esta tarde, no Parlamento, um conjunto de propostas de alteração ao orçamento retificativo aprovado na generalidade e que está já a ser discutido, na Assembleia da República, em sede de especialidade. 

As medidas propostas pelo partido liderado por Rui Rio assentam no reforço dos apoios a famílias e empresas e no "reforço da justiça e transparência nacional". 

A medida mais mediática consiste na extensão dos apoios aos sócios-gerantes, inicialmente aprovada no Parlamento por uma coligação negativa, à revelia das intenções do Governo. No entanto, esta terça-feira o Presidente da República vetou decreto-lei considerando que esse aumento de despesa viola a norma-travão, sendo portanto inconstitucional. Marcelo sugeriu, porém, que essa medida fosse novamente proposta no âmbito do orçamento retificativo, evitando assim o carimbo da inconstitucionalidade. Além do PSD, também o Bloco de Esquerda, o CDS e o PAN deram indicação de que seguiriam a dica presidencial. 

Duarte Pacheco considerou "normal" a insistência nesta medida, até porque "só o Governo não a compreendeu", sublinhando que o veto de Marcelo mostrou que o Presidente não discorda da substância da mesma, apenas da forma. Já o parlamentar Afonso Oliveira lamentou que o Governo não tenha permitido que este processo fosse "tratado como devia" e sinalizou esperar que o Executivo apoie esta proposta na especialidade.

No âmbito das propostas relativas às empresas destaca-se a "exigência do pagamento a 30 dias para toda a administração pública", medida que Duarte Pacheco fez questão de frisar não ter qualquer impacto no défice, ou ainda a possibilidade, dirigida a todas as empresas, de deduzirem prejuízos fiscais durante um período de 12 anos.

 

Mais férias e prémio para todos os trabalhadores do SNS

Na secção de propostas para a justiça e transparência surge uma medida que visa "uma moratória no pagamento do empréstimo da República à Região Autónoma da Madeira" e outra que sugere uma "majoração extraordinária do período de férias dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde" que apoiaram o combate à pandemia.

Além destas férias adicionais, o PSD sugere também um "prémio de desempenho extraordinário" a todos os trabalhadores do SNS envolvidos na reação ao surto. "O prémio não pode ser virtual, tem de ser real", declarou Duarte Pacheco.

Sobre a proposta feita pelo Governo para o retificativo, Afonso Oliveira criticou a inconsistência das projeções governamentais, as quais estão em linha com as da Comissão Europeia: "Infelizmente o próprio Governo acredita muito pouco que  as medidas propostas sejam suficientes para alcançar as metas propostas." [assumindo que défice e recessão possam ser piores do que projetado]

Por seu turno, Duarte Pacheco assegurou que estas propostas do PSD não vão "manchar ou denegrir" a proposta orçamental do Governo nem, por exemplo, colocar em causa o défice de 6,3% do PIB definido como objetivo, assegurando que, na discussão na especialidade, as contas e impacto das medidas sociais-democratas ficarão bem explicitadas. O deputado lembrou que o Governo já assumiu que o défice poderá não ser de 6,3%, mas aquilo que a realidade venha a impor.

Prorrogação do resgate dos PPR até 31/12/2020 sem penalização fiscal para quem perdeu rendimentos na sequência da Pandemia COVID 19;

Redução para metade dos prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e subsídio por cessação de atividade a quem ficou desempregado durante o estado de emergência e de calamidade;

Alargamento dos serviços de apoio domiciliário, passando a abranger cuidados de saúde básicos;

Criação de um regime excecional para o ano letivo 2020/2021 de contabilização do rendimento do agregado familiar ao processo de atribuição de bolsas de estudo;

Alargamento do apoio extraordinário aos sócios-gerentes na sequência do veto do Presidente da República ao decreto da Assembleia da República.

Reforço do apoio às famílias:

Extensão do regime de moratórias de financiamentos bancários às rendas de renting  pagas pelo setor dos carros de aluguer;

Exigência do pagamento a 30 dias para toda a Administração Pública;

Evitar a penalização dos proprietários de alojamento local que pretendam alterar o regime do mesmo para arrendamento de longa duração;

Permitir a dedução de prejuízos fiscais no período de 12 anos para todas as empresas.

Reforço da justiça e transparência nacional:

Redução em 50% face à proposta de lei dos montantes dos contratos dispensados de visto prévio do Tribunal de Contas;

Majoração extraordinária do período de férias dos trabalhadores do SNS envolvidos no combate à doença COVID19;

Criação de um prémio de desempenho extraordinário destinado aos trabalhadores do SNS envolvidos no combate à doença COVID19;

Propor a existência de uma moratória no pagamento do empréstimo da República à Região Autónoma da Madeira;

Exigir que o Governo envie, previamente, informação fundamentando qualquer injeção de capital na TAP, assegurando igualmente, que a transportadora aérea assuma uma visão integrada do território nacional, incluindo as regiões autónomas e as comunidades de língua portuguesa;

Assegurar a publicação, pelo Governo, da execução do plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes.

(Notícia atualizada)