Estão abertas novas candidaturas à regularização de precários. Governo esclarece dúvidas

O novo período de candidaturas ao Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) arranca esta segunda-feira, 6 de Novembro, e decorre até dia 17, destinando-se aos trabalhadores que, por algum motivo, não entregaram os requerimentos na primeira fase.

 

Em causa estão trabalhadores da administração directa e indirecta do Estado ou do sector empresarial do Estado que, em algum momento entre 1 de Janeiro e 4 de Maio de 2017, exerceram funções sujeitas a poder hierárquico, de disciplina e direcção, e a horário de trabalho, quando as funções em causa correspondam a necessidades permanentes e os trabalhadores não tenham vínculo jurídico adequado.

 

O Governo decidiu avançar com este novo período de candidaturas depois de várias entidades terem comunicado a existência de trabalhadores em condições de poder apresentar requerimentos para regularização da sua situação laboral, no período que decorreu em Maio e Junho, mas que por razões diversas não o fizeram.

 

Para ajudar os interessados, o Governo publicou uma série de perguntas e respostas num site dirigido ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP). O que é o programa, a quem se dirige, quais as condições, quais os requerimentos necessários estão entre as questões abordadas.