Integração no Estado vai depender do pedido dos precários

A integração de precários no Estado também vai depender da vontade dos próprios, esclareceu esta quinta-feira, 9 de Fevereiro, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, no final de uma reunião de Conselho de Ministros.

 

Depois de um primeiro relatório que não esclareceu quantas das situações precárias são efectivamente ilegais, o Governo aprovou esta quinta-feira a criação do "PREVPAP" – "Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública", que prevê que as situações sejam identificadas por comissões criadas em cada sector.

 

"As comissões vão utilizar o levantamento que foi feito no sentido de definir soluções" jurídicas para o problema, disse o ministro. "Mas a transformação do vínculo tem de partir da vontade do trabalhador". Essa participação dos trabalhadores é "indispensável", considerou.

 

Vieira da Silva considerou que não se deve fazer uma mudança meramente oficiosa já que é preciso admitir que "algumas pessoas não queiram mudar a natureza da sua relação com o Estado", ainda que estes sejam casos minoritários.

 

O objectivo é que estejam criadas até ao final deste trimestre de forma a que se possa dar início aos concursos ou a outros procedimentos de integração das pessoas até Outubro.

 

Vieira da Silva voltou a dizer que nem todas as mais de 100 mil situações identificadas no relatório serão corrigidas, até porque nem todas correspondem necessariamente a situações ilegais.

"Este programa e esta resolução não parte de um número fixo no sentido em que o somatório das situações identificadas é de realidades muito distintas e que muitas delas precisarão de uma avaliação mais circunstancial, mais ligada à área governativa, para que se avalie processo de identificação".

 

Até Outubro deverão iniciar-se os procedimentos de admissão de trabalhadores. O ministro reconhece que nalguns casos os processos poderão levar mais tempo. Noutros menos. "Entre 2017 e 2018" todas as situações identificadas serão corrigidas, garantiu.

 

Vieira da Silva, ministro do Trabalho.

A resolução aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros cria o chamado "Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública" (PREVPAP)

"Este programa abrange todos os postos de trabalho que correspondam a necessidades permanentes dos serviços sem o adequado vínculo jurídico, na administração central, direta e indireta, no sector empresarial do Estado, cabendo à administração local, no quadro das suas competências, aplicar um regime semelhante", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

"A avaliação dos requisitos para acesso ao PREVPAP é efectuada, mediante solicitação do trabalhador interessado, e será avaliada por uma comissão bipartida a criar em cada área governativa".

O programa "deverá arrancar até 31 de Outubro de 2017, ficando em vigor até 31 de Dezembro de 2018".

Notícia actualizada às 15:29 com mais informação