Constitucional rejeita recurso para impedir divulgação de clientes da Spinumviva

O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso apresentado pelo primeiro-ministro para impedir a inclusão dos clientes da Spinumviva no seu registo de interesses, mas a decisão não é definitiva porque foi pedida a sua anulação. A decisão foi noticiada pelo Público e confirmada à Lusa pelo Tribunal Constitucional numa resposta escrita em que não é adiantada a data da decisão.

O Palácio Ratton indica que o "plenário do tribunal já proferiu decisão no sentido do não conhecimento do recurso, mas a mesma não se mostra ainda transitada em julgado" devido a um "alvo de incidente de arguição de nulidade" que terá de ser objeto de apreciação pelo Tribunal Constitucional.

O Tribunal Constitucional esclarece ainda que este caso segue a "regra relativa à publicação dos acórdãos atinentes a declarações de rendimentos, património e interesses", o que significa que a decisão só será publicada "na página eletrónica do Tribunal Constitucional após o respetivo trânsito em julgado".

Já nesta tarde de quinta-feira, durante a conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o líder do Executivo sublinhou que a decisão do TC "não está em causa nenhum dever de declaração não cumprido". "É o seu efeito em termos de publicitação. No caso em concreto, a publicitação não ocorreu por via normal, mas ocorreu por via de uma fuga de informação", atirou Montenegro.  

O caso remonta a julho do ano passado, quando foi noticiado que o primeiro-ministro apresentou pedidos de oposição à consulta pública de alguns elementos das suas declarações de rendimentos, património e interesses entregues à Entidade para Transparência (EpT), o organismo responsável por gerir o registo de interesses dos titulares de cargos públicos.

Entre os elementos contestados estava a lista de clientes da Spinumviva, empresa fundada por Montenegro e atualmente detida pelos seus filhos. A EpT tinha solicitado ao primeiro-ministro que apresentasse essa informação no âmbito das verificações feitas às declarações submetidas pelo líder do Governo.

Discordando da Entidade para a Transparência, Montenegro interpôs um recurso no Tribunal Constitucional para impugnar a decisão do organismo relativas à divulgação de alguns desses dados.