Deputados admitem criminalizar falta de entrega da declaração de rendimentos no TC

Desobediência qualificada que pode mesmo ter como sanção a perda de mandato. O Parlamento está a avaliar a classificação como crime da não entrega no Tribunal Constitucional (TC) da declaração de património e rendimentos a que estão obrigados os titulares de cargos públicos.

 

A notícia é avançada pelo Público nesta sexta-feira, 21 de Abril e, escreve o jornal, esta é uma das medidas mais consensuais entre as que têm vindo a ser apresentadas pelos partidos no âmbito da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.

 

Os deputados estão a preparar alterações à Lei do Controle Público e Regime Sancionatório dos Titulares de Cargos Políticos e altos Cargos Públicos e serão abrangidas matérias como as incompatibilidades e impedimentos dos políticos, bem como propostas para regulamentar o lobbying ou a criação de um código de conduta para os deputados.