Governo admite estudar até ao verão os limites dos vencimentos no topo no Estado

O Governo vai rever, ainda durante o primeiro semestre deste ano, os seis regimes atuais de limites de vencimento no topo da Administração Pública, apontando que há seis regimes que diferem entre si.

"Não só só eu, nem é só o Governo, que entende que há salários no Estado que podem receber acima do primeiro-ministro [...]. Este semestre apresentaremos iniciativas nesse quadro sobre a coerência sobre os seis regimes atuais de limites de vencimentos na Administração Pública", disse o ministro da Presidência.

António Leitão Amaro está a ser ouvido esta quarta-feira, 22 de janeiro, no Parlamento a pedido do Bloco de Esquerda (BE), sobre a nomeação do secretário-geral do Governo e respetiva equipa. Em causa está sobretudo a alteração às regras do salário deste cargo para permitir um salário superior ao do primeiro-ministro.

O governante descreveu depois os seis regimes atuais de limites de vencimentos na Administração Pública: o dirigente máximo do setor público administrativo tem como limite o salário base do primeiro-ministro, o dirigente de topo da empresa pública tem como limite o salário total do primeiro-ministro (que é superior em 45% ao salário base); no gestor de empresas públicas em mercado concorrencial não se aplica um limite mas a média dos últimos três anos do setor; na Caixa Geral de Depósitos não há limites; nos reguladores, os limites ultrapassam o salário do primeiro-ministro e nas instituições públicas especiais - como o diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde - o salário está acima do do primeiro-ministro. 

"Acho que o país deve discutir isto", afirmou Leitão Amaro. 

Salários dificultaram trabalho do Governo em encontrar secretário-geral 

Confrontado pela deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua - que disse não perceber porque é que no diploma inicial não estava previsto que o secretário-geral tivesse um salário mais elevado -, o ministro da Presidência admitiu que o Governo sentiu "dificuldade na atratividade" para p cargo de secretário-geral.

"Identificámos, já depois do decreto de lei, uma 'short list' de cinco pessoas, onde estava Hélder Rosalino e a pessoa que acabou por ficar [Carlos Costa Neves]. Esses candidatos, que considerávamos ideais, ganhavam mais do que a tabela e quase todas acima do primeiro-ministro. Em três dessas cinco pessoas, este rgime seria potencialmente aplicável porque trabalham no universo público", descreveu.

A deputada bloquista quis saber ainda porque é que o Governo quis convocar a comissão de vencimentos do Banco de Portugal. 

António Leitão Amaro frisou que os salários no regulador são pagos pelos contribuintes. "Um salário mais alto do BdP significa, no limite, menos dividendos, mais um esforço dos contribuintes", sublinhou o ministro.

Relativamente a considerar que o Banco de Portugal deveria pagar o salário de Hélder Rosalino enquanto secretário-geral do Governo, Leitão Amaro explicou a lógica por trás do executivo. "Temos aqui um quadro que sabíamos que tinha funções, no mínimo, muito menos ocupadas do que seria a ocupação na secretaria geral do governo", disse, acrescentando: seria uma "melhor utilização dos dinheiros públicos".