Marcelo promulga aumento do suplemento remuneratório para oficiais de Justiça

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta terça-feira um diploma do Governo que prevê um aumento anual do vencimento dos oficiais da Justiça, por via do pagamento a 12 meses do suplemento de recuperação processual de 13,5% sobre o salário-base. 

"O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que prevê a atribuição de um suplemento remuneratório para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais", lê-se numa nota publicada no site da Presidência.

A medida foi aprovada pelo Governo, em Conselho de Ministros, na passada sexta-feira, dando cumprimento ao acordo celebrado com o Sindicato dos Funcionários Judiciais e o Ministério da Justiça. O acordo visa pôr fim às sucessivas greves dos oficiais da Justiça que, desde 2021, perturbaram o normal funcionamento da Justiça. 

O diploma prevê um aumento do suplemento para compensação do trabalho de recuperação dos atrasos processuais dos atuais 10% para 13,5% da remuneração base, com efeitos retroativos a 1 de junho de 2024. Além disso, esse suplemento passa a ser pago durante 12 meses, quando antes era apenas durante 11 meses.

O aumento previsto vai aplicar-se também a "trabalhadores em fase inicial desta carreira e para todos os trabalhadores que têm avaliação de desempenho positiva (suficiente ou superior)". Por outro lado, é eliminada a restrição que determina o não pagamento do suplemento nas situações de falta por doença.