Parlamento aprova suspensão do funcionamento da Comissão de Inquérito sobre CGD

No projecto de resolução apresentado pela mesa da Assembleia da República, justifica-se a suspensão da contagem do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a recapitalização e gestão da CGD pelas dificuldades que existem se estes trabalhos decorressem em simultâneo com o processo de discussão e votação da proposta do Governo do Orçamento do Estado para 2017.  

 

Assim, no diploma agora aprovado, estipula-se a suspensão dos trabalhos desta comissão de inquérito parlamentar entre o passado dia 15 deste mês e 30 de Dezembro.

 

Na mesma série de votações, com a abstenção do PSD, foi aprovado o texto final da Comissão de Orçamento e Finanças sobre as autorizações legislativas requeridas pelo Governo para alterações ao código de imposto de selo, imposto único de circulação, IVA, IRS, IRC, regime de IVA de transacções comunitárias e IMI.

 

Ainda relativamente a matérias financeiras, com a abstenção do PAN (Pessoas Animais e Natureza), foi aprovada uma deliberação sobre o Orçamento da Assembleia da República para 2017.