Deputado do PSD coloca em causa constitucionalidade do regime de excepção da Caixa

O vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, Hugo Soares, escreveu hoje na sua conta de Facebook, colocando em causa a constitucionalidade do regime de excepção da Caixa Geral de Depósitos.

 

Na sua mensagem, o deputado social-democrata salienta que "além de tudo o que o PSD já afirmou sobre a pouca vergonha das remunerações na CGD e sobre o isentar de responsabilidades de transparência dos actuais administradores da CGD, designadamente o facto de o governo os ter desobrigado de entregar as competentes declarações de rendimentos e património no Tribunal Constitucional, acresce outro argumento jurídico".

 

E qual é esse argumento? Hugo Soares recorda que o Decreto-Lei de 3 de Outubro, que cria esta excepção, dispõe, no artigo 21º, sob a epígrafe gestor público, que "só podem ser admitidos a prestar funções como titulares de órgãos de administração de empresas públicas pessoas singulares com comprovada idoneidade, mérito profissional, competência e experiência, bem como sentido de interesse público, sendo-lhes aplicável o disposto no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março."

 

E é aqui que se levanta uma questão de possível inconstitucionalidade, considera o vice-presidente da bancada parlamentar do PSD: "Ora, assim sendo, levanta-se sempre a constitucionalidade da alteração ao estatuto do gestor público feita pelo governo para ‘facilitar’ a vida à administração da CGD. Isto porque me parece razoável admitir que o dito decreto-lei tem valor reforçado".

 

"Se, nos termos da lei, quem administra empresas públicas são gestores públicos, se a CGD é um banco público, António Domingues e seus pares são gestores públicos. Ponto", frisa o deputado.

 

E recorda ainda que, "para que não subsistam dúvidas, o PSD já entregou dois projectos de lei que visam fixar um tecto remuneratório e obrigar os administradores da CGD aos mais elementares critérios de transparência".

 

Com efeito, o  PSD, que já tinha dito que iria avançar com uma proposta que repusesse a lei anterior, adiantou no final da semana passada ao Expresso que iria propor a reposição das obrigações de transparência.

 

Além dos social-democratas, também o Bloco de Esquerda, PCP e CDS estão unidos no mesmo objectivo. 

E este sábado o BE apertou o cerco a António Domingues, ao defender que os salários de gestores públicos devem ser limitados ao ordenado do primeiro-ministro. A iniciativa avança na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2017.