Domingues podia ganhar mais com proposta do PSD

António Domingues poderia ter um salário mais elevado do que o actual, caso a Caixa Geral de Depósitos (CGD) voltasse a estar sujeita às regras do Estatuto do Gestor Público como pretende o PSD. Esta possibilidade resulta da aplicação da regra que permite uma remuneração até à média dos últimos três anos e estaria dependente de autorização do ministro das Finanças. Apesar da norma, o PSD frisa que com o seu projecto não tem de ser pago o valor de mercado. 

Se a remuneração do banqueiro tivesse em conta esse tecto, uma excepção que para o PSD deixaria de ser automática e que dependeria de decisão do Governo, a CGD teria de lhe pagar 430,2 mil euros brutos por ano, ou seja, mais 7.200 euros do que o valor que lhe foi atribuído pela comissão de remunerações do banco do Estado e de acordo com o regime actual que excluiu a Caixa do Estatuto do Gestor Público.

Em termos mensais, estaria em causa um aumento salarial equivalente a 514 euros face aos valores actuais, tendo em conta que a remuneração do líder da Caixa é paga em 14 vezes.

Os cálculos foram feitos pelo Negócios com base nas remunerações fixas pagas a António Domingues pelo BPI em 2013, 2014 e 2015 e as novas regras previstas no projecto de lei do PSD, apresentado sexta-feira. No total, nestes três anos, o antigo número dois do banco liderado por Fernando Ulrich recebeu 1,29 milhões de euros de remuneração fixa.

Se o salário médio dos últimos três anos tivesse em conta também a remuneração variável, que ascendeu a 524 mil euros pagos em 2014 e 2015, o valor que Domingues poderia receber podia chegar a um limite de 605 mil euros anuais antes de impostos. Neste caso, a remuneração total ficaria abaixo dos 634,5 mil euros que o novo presidente da Caixa pode vir a receber, tendo em conta o tecto da remuneração variável que lhe pode ser atribuída.

O projecto do PSD volta a colocar a Caixa debaixo do chapéu do Estatuto do Gestor Público, fixando assim que o salário do gestor público tem como tecto a remuneração do primeiro-ministro, mas abrindo a porta a excepções. "Os gestores podem requerer ao membro do Governo responsável pela área das Finanças que, mediante decisão expressa e fundamentada, fixe com razoabilidade e adequação um valor até ao limite da remuneração média dos últimos três anos do lugar de origem", lê-se no diploma.

Tecto salarial não é automático, lembra PSD

Confrontado com os cálculos do Negócios, o deputado do PSD António Leitão Amaro explica que, ao contrário das regras previstas no Estatuto do Gestor Público, o projecto do PSD "não tem um mecanismo automático" que permita atribuir a um gestor público uma remuneração correspondente à média da remuneração fixa dos últimos três anos. E acrescenta que a determinação do valor, que configura uma excepção à regra de pagar um salário igual ao do primeiro-ministro, "implica uma decisão do ministro das Finanças" e tem de ser fixado com "razoabilidade e adequação".

"O valor a pagar tem de ser moderado. Não tem de ser o valor de mercado", defende António Amaro. "A conta não pode ser feita", conclui, reforçando a ideia de que o critério da razoabilidade introduzido na norma pretende "densificar" a lei para evitar casos como o de António Domingues que recebe na Caixa uma remuneração calculada com base na mediana do sector bancário.

Além disso, Leitão Amaro lembra casos passados, quando o PSD estava no Governo, para mostrar que é possível a um ministro das Finanças decidir uma remuneração abaixo da média dos últimos três anos. Foi o que aconteceu com o ex-presidente do IGCP, João Moreira Rato, que ficou a ganhar um salário que correspondia a "60% da média dos últimos três anos" do que recebia como director executivo do Morgan Stanley. Esta decisão foi tomada entre Moreira Rato e Maria Luís Albuquerque, então ministra das Finanças, contou Leitão Amaro.

Durante o mandato da anterior gestão da Caixa, liderada por José de Matos, apesar de os administradores beneficiarem do regime de excepção previsto no Estatuto do Gestor Público, nalguns casos o salário total ficava aquém da média dos três anos anteriores à sua nomeação. Isto porque, por despacho do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, foram fixados tectos máximos que nunca puderam ser ultrapassados.

Segundo contas do PSD, "enquanto os vencimentos da anterior comissão executiva da CGD representavam cerca de um milhão de euros por ano, os da actual comissão podem ultrapassar os 3,6 milhões de euros anuais, ou seja, mais do triplo".

Declaração no TC seria obrigatória com projecto do PSD

Se o projecto de lei do PSD já fosse lei haveria, porém, outros aspectos novos no caso da Caixa. Os contratos de gestão, que traçam metas para as equipas executivas, passariam a estar publicados no site da Caixa Geral de Depósitos, ou seja, haveria assim acesso público a esta informação.

Além disso, ficaria claro que os gestores públicos teriam de apresentar a declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional – acto que António Domingues considera estar desobrigado -, bem como antes do início de funções teria de entregar declarações referentes a interesses contratuais e patrimoniais junto dos órgãos de gestão do próprio banco mas também junto da Inspecção-Geral de Finanças. As regras de transparência iam também ser reforçadas noutros aspectos: seriam publicados na internet os relatórios com o grau de execução dos objectivos fixados no plano de actividades e orçamento da Caixa.

Seriam ainda fixados limites ao número de administradores executivos. No caso da Caixa esse limite seria de sete, exactamente o número de executivos que o banco público tem no modelo de governance actual. Também seria obrigatória a alternância de género.