Nova legislação do sistema elétrico aprovada após consulta pública com mais de 150 participações

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto lei que estabelece a organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional. O anúncio foi feito esta quinta-feira pelo secretário de Estado da Energia, João Galamba. 

A legislação esteve em consulta pública entre 11 e 24 de novembro, tendo recebido mais de 150 participações, adiantou o governante. "Foram acolhidas grande parte das sugestões feitas. A consulta pública melhorou em muito o diploma", considerou João Galamba. 

Questionado sobre o período de 15 dias da consulta pública, que recebeu críticas por parte de alguns partidos, João Galamba desvalorizou. "A consulta pública não é obrigatória e, ainda assim, o Governo entendeu promovê-la. Porque entendeu que era um passo importante para melhorar o diploma".

Participaram no processo empresas de energia, pequenos instaladores, pessoas a título individual e universidades, detalhou João Galamba. "Foi uma consulta muito concorrida e quem nela participou empenhou-se a fundo para ajudar o Governo a legislar melhor. E foi isso que aconteceu. O diploma saiu muito melhor desta consulta pública".

O governante destacou as mudanças feitas no artigo 276, relativo a processos pendentes na DGEG. "O artigo foi inteiramente revisto em linha com as preocupações manifestadas. Havia 50 participações sobre esse artigo, todas iguais, e o Governo ouviu e melhorou o diploma". 

De acordo com o secretário de Estado, a atualização da lei visa "a sua adequação às necessidades e desafios colocados pelos instrumentos estratégicos que norteiam a política energética da UE e de Portugal".

As alterações terão efeito em "cinco eixos fundamentais", nomeadamente a atividade administrativa de controlo prévio das atividades do SEN, o planeamento das redes, a introdução de mecanismos concorrenciais para o exercício das atividades do SEN, a participação ativa dos consumidores na produção e nos mercados e o enquadramento e a densificação legislativa de novas realidades, como o reequipamento, a hibridização e o armazenamento.

"É um diploma fundamental para alinhar o funcionamento do SEN com os objetivos de descarbonização, para acelerar a transição energética e para alinhar o enquadramento legislativo com os objetivos estratégicos europeus e nacionais", sublinhou João Galamba.

"Desempenhará um importante papel na operacionalização do PRR, nomeadamente na descarbonização da indústria, projetos para autoconsumo individual e coletivo e comunidades de energia e à questão do eólico offshore", que deixará de funcionar numa lógica experimental.