Prazo para mudar para mercado livre de electricidade alargado em três anos

A proposta de aditamento ao Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) aprovada prevê o prolongamento do prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de electricidade aos clientes finais de baixa tensão normal prevista para 31 de Dezembro de 2017, estabelecendo 31 de Dezembro de 2020 como nova data.

O grupo parlamentar defende que "a existência de uma tarifa regulada é um referente decisivo de fiabilidade e confiança para o consumidor avaliar as tarifas dos contratos no mercado liberalizado e de combate a preços de monopólio".

Mais, os deputados argumentam que a liberalização das tarifas reguladas de electricidade "falhou completamente [...] como mecanismo para provocar a descida do valor das tarifas de energia eléctrica", baseando-se em avaliações recentes das tarifas do mercado liberalizado.

Os consumidores que ainda estão a ser fornecidos por um comercializador de último recurso dispõem de um período transitório até 31 de Dezembro de 2017 para escolherem um novo fornecedor de electricidade em mercado livre.

O mercado liberalizado de electricidade tinha em Agosto mais de 4,6 milhões de clientes, representando mais de 91% do consumo total em Portugal.