Travão às margens dos combustíveis continua por aplicar

O travão às margens dos combustíveis, decidido por lei há um ano, continua por aplicar. Segundo avança o JN, ainda não há data para a entrada em vigor da legislação que permite limitar as margens máximas de comercialização para os combustíveis simples. O jornal lembra que a lei foi publicada a 21 de outubro de 2021, mas a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos tem de criar o Regulamento de Supervisão do Sistema Petrolífero Nacional (SPN) para que comece a ser aplicada.

Só que, um ano depois, este regulamento não está concluído, o que quer dizer que o Governo continua a não ter ao seu dispor a ferramenta que lhe permita impor limites ao custo do gasóleo e da gasolina, caso se venha a verificar que há aumentos injustificados e abusivos.

A ERSE explica que o atraso na publicação do regulamento se deve aos muitos comentários recebidos durante o período em que a proposta esteve em consulta pública, que terminou há cerca de cinco meses.