Bruxelas faz proposta para aliviar regulação da IA e dar poupança de milhões

A Comissão Europeia está empenhada em simplificar o regulamento da inteligência artificial (IA), também conhecido como AI Act. Esta quarta-feira, a Comissão Europeia apresentou o novo plano do pacote digital destinado às startups e empresas, colocando em cima da mesa regras mais simples para a IA, mas também a carteira digital, algo que Portugal quer começar a implementar. O objetivo é simples: reduzir os encargos para aumentar a competitividade.

A comissária Henna Virkkunen destaca que há três áreas de ataque: Estratégia de União de Dados, Carteiras Digitais e Omnibus Digital. As alterações à legislação agora apresentadas visam reduzir a burocracia e também os custos, permitindo que estas se concentram nas suas atividades principais. 

"Estamos a avançar com estas medidas porque a Europa precisa de agir agora e de se manter fiel aos seus valores fundamentais. Identificámos estas como as medidas mais urgentes, após discussões com empresas europeias, incluindo PME, sociedade civil e outros", lê-se no comunicado emitido pela equipa de Ursula von der Leyen, acrescentando que "simplificar não significa afrouxar as nossas medidas de segurança", mantendo então os elevados padrões de "privacidade, imparcialidade e segurança". 

"A regulamentação da UE é um selo de confiança para as empresas. Somos o único lugar do planeta que definiu as regras do jogo, para proteger os nossos valores e direitos fundamentais. No entanto, a regulamentação por si só não basta. Precisamos de criar regras para o fomento da inovação, que não devem ser um fardo mas de valor agregado", sustenta a comissária Virkkunen, que veio a Lisboa anunciar, na Web Summit, o pacote de simplificação. 

Agora, Bruxelas vai reduzir os custos administrativos desnecessários em pelo menos cinco mil milhões de euros até 2029 através do regime digital omnibus e poupar às empresas 150 mil milhões de euros por ano com as carteiras empresariais digital. O comissário Valdis Dombrovskis lembra que é importante implementar a Bússola para a Competitividade, que segue os alertas do relatório Draghi, e que a Comissão vai então reduzir os "custos administrativos em 25% para todas as empresas e em 35% para as PME".

"Estimamos que o programa digital omnibus poderá resultar numa poupança anual de, pelo menos, mil milhões de euros para as empresas, administrações públicas e cidadãos, assim que entre em vigor", aponta Dombrovskis. "Isso eleva a poupança administrativa total das propostas de simplificação para 9,6 mil milhões de euros. É uma parte significativa em relação à meta global de 37,5 mil milhões de euros em poupanças anuais em custos administrativos até ao fim do atual mandato desta Comissão". 

Esta mudança chega depois da União Europeia ser acusada de ter um discurso mais agressivo em relação à inovação e aos avanços da IA, com as acusações a dizerem que o bloco europeu vai ficar para trás. "A Europa não colheu todos os benefícios da revolução digital. E não nos podemos dar ao luxo de pagar o preço de não acompanhar as exigências de um mundo em constante mudança", sublinhou o comissário.

A nova proposta prevê adiar as regras para dezembro de 2027, em vez da implementação em agosto de 2026, em áreas como a identificação biométria e saúde.

Também o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) vai sofrer alterações, de forma a ficar mais simples. "São esclarecimentos de conceitos e princípios já existentes, não de uma reabertura. A sua essência permanece intacta", adianta o comissário Michael McGrath. 

Nas carteiras digitais, que o Governo português tem vindo a abordar, Bruxelas quer que estas se tornem numa ferramenta digital única para empresas e organismos públicos, permitindo que as operações físicas fiquem digitais. As empresas vão poder assinar e certificar documentos de forma digital, mas também armazená-los e partilhá-los assim com os 27 Estados-membros. 

Contudo, esta é apenas uma proposta. As alterações ainda vão ter de ser submetidas ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu para aprovação.