AR rejeita propostas de PCP e BE para definição de veículos por contingentes municipais

A definição de contingentes foi rejeitada por PSD, PS e CDS-PP durante a votação na especialidade, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas da Assembleia da República, da proposta de lei do Governo, dos projectos de lei de PSD e BE, bem como das propostas de alteração apresentadas por PCP, PS, CDS-PP e PSD.

A prestação do serviço pode ser remunerada pela aplicação de uma ou mais tarifas à distância percorrida e/ou ao tempo despendido no transporte ou pela aplicação de um preço fixo determinado antes da contratação do serviço, aprovaram ainda os deputados.

 

"Os valores das tarifas são fixados livremente entre as partes (...)", lê-se noutro artigo aprovado na quarta-feira, sendo que "os prestadores de serviços podem aplicar uma tarifa dinâmica".

 

O pagamento do transporte tem de ser processado e registado através da plataforma electrónica de reserva, não sendo assim possível pagar em numerário ou através de cartão na viatura, tal como já acontece actualmente.

 

Uma das propostas aprovada por unanimidade, da autoria do CDS-PP, diz respeito aos passageiros com mobilidade reduzida: as plataformas são obrigadas a ter na sua frota veículos com capacidade para o transporte deste tipo de passageiros, bem como dos seus meios de locomoção.

 

A lei determina ainda que o tempo de espera para estes passageiros tem de ser inferior a 15 minutos, podendo em situações "excepcionais e justificáveis" chegar a 30 minutos.

 

A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, Autoridade para as Condições do Trabalho, Instituto da Segurança Social, GNR, PSP, Autoridade Tributária e Comissão Nacional de Protecção de Dados.

 

O texto final da lei ainda terá de ser submetido ao plenário da Assembleia da República para votação final global.

 

A proposta do Governo para regulamentar a actividade de plataformas como a Uber, Cabify, Taxify e Chofer deu entrada em Janeiro de 2017 no parlamento e foi discutida a 17 de Março desse ano em plenário, tendo baixado à comissão para debate na especialidade sem votação.

 

A votação na especialidade foi adiada duas vezes potestativamente nas últimas três semanas, primeiro pelo PS, a 22 de Fevereiro, para alcançar "consensos", e depois pelo PCP, com o apoio de BE e PAN, a 8 de Março, por forma a permitir analisar com mais tempo as propostas que PSD e PS entregaram no início dessa reunião, após "48 horas" de "diálogo".