Marcelo promulgou regime que termina com títulos ao portador em circulação

"Embora reconheça que traduz uma interpretação por vezes restritiva da Lei 15/2017 e muito própria em matéria de alguns prazos, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei nº 15/2017, de 3 de Maio", lê-se na informação disponibilizada no site da Presidência da República.

 

O Governo aprovou o decreto-lei que estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos em Conselho de Ministros realizado a 7 de Setembro.

 

No início de Maio, foi publicada a lei que proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador, alterando os códigos das Sociedades Comerciais e dos Valores Mobiliários.

 

Quanto aos títulos ao portador em circulação - detidos por investidores particulares ou por empresas - foram dados seis meses para os transformar em títulos com titular identificado, ou seja, até Novembro, ficando a faltar o Governo aprovar o regime de conversão.

 

A nota à imprensa do Conselho de Ministros de 7 de Setembro diz ainda que esse regime simplifica os procedimentos associados a esse processo e ainda isenta de pagamentos "todos os actos de registo comercial praticados e as publicações efectuadas ao abrigo do presente diploma".

 

O regime ainda terá de ser publicado, pelo que na prática os investidores têm agora dois meses para fazer a conversão.

 

Quando foi aprovada a proposta de lei que põe fim à existência de títulos ao portador, tal foi justificado pela opacidade que estes títulos criam e pela necessidade de combater a corrupção, o branqueamento de capitais, a fraude e evasão fiscal, contribuindo para uma maior transparência do mercado de capitais.