A distribuição de lucros nas sociedades transparentes

Em traços gerais, este regime determina que, para efeitos de tributação em imposto sobre o rendimento se desconsidera a sociedade (exceto no que diz respeito às tributações autónomas de IRC), ocorrendo a tributação na esfera dos sócios que a constituem.

 

Mas sendo este um regime fiscal em imposto sobre o rendimento, o seu âmbito terá de ficar limitado aos aspetos de tributação. Isto é, não pode colocar em causa a aplicação das normas que regem a distribuição de lucros.

 

Nos casos em que as sociedades transparentes sejam sociedades comerciais, há que cumprir as regras do Código das Sociedades Comerciais no que diz respeito à deliberação dos sócios quanto às contas do período de tributação e ao destino a dar aos lucros gerados nesse período. Há que atender às disposições deste Código que impõem a obrigação de constituição de reserva legal ou ainda as que impedem a distribuição dos lucros gerados que sejam necessários para cobrir prejuízos transitados ou para formar ou reconstituir reservas impostas pela lei ou pelo contrato de sociedade.

 

Caso se trate de uma sociedade civil deve ter-se em conta o respetivo regime jurídico ou as normas aplicáveis quanto às regras que balizam a distribuição de lucros aos seus sócios.

 

No regime de transparência fiscal o que é considerado, para efeitos de imputação aos sócios, é a matéria coletável, que é um resultado fiscal. Quando falamos de distribuição de lucros ou dividendos aos sócios estamos perante uma realidade diferente, a distribuição do resultado contabilístico, que em regra é diferente do resultado fiscal.

 

Portanto, ainda que a decisão dos sócios seja a distribuição de todos os lucros gerados no período de tributação, e tal seja efetivamente possível, na generalidade dos casos será difícil que o valor efetivamente recebido por cada um corresponda ao valor pelo qual serão tributados em IRS. Na medida em que existe uma tributação efetiva dos sócios, a tendência será estes decidirem pela distribuição dos resultados gerados. Mas, nos casos em que estes deliberem a retenção desses lucros na sociedade., nomeadamente, para assegurarem as necessidades de autofinanciamento em anos de investimento mais intensivo, há um desfasamento entre a tributação, que vai ocorrer sempre reportada ao período em que é gerado o resultado fiscal (matéria coletável) e o acréscimo patrimonial na esfera dos sócios resultante da efetiva distribuição dos lucros. Isto porque, a futura distribuição de lucros gerados em períodos em que foi aplicável a transparência fiscal continuará a beneficiar da não sujeição a imposto sobre o rendimento e ainda que na data em que os lucros são colocados à disposição dos sócios, já não vigore o regime de transparência fiscal.

 

Na mesma linha de raciocínio, deve ter-se em atenção que, ao se proceder à distribuição de lucros obtidos em períodos em que a sociedade esteve enquadrada no regime geral de tributação corresponderá sempre a sujeição a imposto sobre o rendimento desses lucros contabilísticos por retenção na fonte à taxa de 28%, mesmo que tal distribuição já ocorra em período em que a sociedade esteja no regime de transparência fiscal.

 

Consultora da Ordem dos Contabilistas Certificados

 

Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico