Alteração ao incentivo no IRC ao aumento dos salários aprovado em votação final

O parlamento aprovou esta sexta-feira, em votação final, a alteração às regras do incentivo fiscal à valorização salarial, para as empresas acederem à dedução do IRC sem terem de reduzir as desigualdades salariais entre trabalhadores.

A iniciativa do Governo foi aprovada com os votos a favor do PSD, CDS-PP, Chega e IL.

O Livre, o PCP e o BE votaram contra. O PS, o PAN e o JPP abstiveram-se.

A bancada do PSD pediu a dispensa de redação final para acelerar a finalização do processo legislativo. Como para isso é necessário haver unanimidade e o PCP votou contra, o requerimento foi rejeitado.

Em causa no diploma aprovado está uma alteração ao artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), no qual está consagrado o incentivo fiscal à valorização salarial.

Neste momento, para as empresas deduzirem ao IRC os custos com os aumentos salariais dos trabalhadores, têm de diminuir o "leque salarial" entre os trabalhadores, isto é, as desigualdades nos vencimentos entre a base dos 10% de profissionais mais bem remunerados e os 10% pior remunerados.

Com a alteração agora aprovada, deixa de ser necessário as empresas cumprirem esta condição.

A desobrigação passa a aplicar-se já a partir deste ano. O diploma prevê que a nova regra se aplique "aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 01 de janeiro de 2025".

As restantes condições necessárias para as empresas acederem ao incentivo, já consagradas na lei, mantêm-se.

Entre os requisitos exigidos está a obrigação de as entidades patronais fazerem um aumento mínimo na retribuição base anual média na empresa e na retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior.

A lei n.º 60/2018, que pretende promover a igualdade salarial entre mulheres e homens, já obriga à disponibilização do "balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens por empresa, profissão e níveis de qualificação" e o que o PS pretendia era utilizar esse instrumento para a questão do "leque salarial".

Durante o debate da iniciativa na especialidade, esta semana, o PS propôs que as empresas tivessem de prestar informação ao Estado sobre as desigualdades salariais entre trabalhadores, para as entidades empregadoras entenderem a necessidade de combater as divergências salariais, mas a iniciativa foi chumbada pelo PSD, CDS-PP e Chega.

À margem da alteração ao EBF que retira a exigência de reduzir as desigualdades entre trabalhadores, o Governo inscreveu na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026 uma alteração à percentagem prevista relativamente à valorização salarial mínima que as empresas têm de cumprir.

Em vez de o EBF prever que esse patamar mínimo passa por um aumento de 4,7% (o previsto para este ano de 2025), o executivo de Luís Montenegro propõe aos deputados que o mínimo seja, em 2026, de 4,6%.

A percentagem para cada ano está alinhada com o objetivo de valorização anual do salário médio no país inscrito no acordo de Concertação Social de 2025 a 2028, celebrado pelo Governo de Luís Montenegro, a 01 de outubro de 2024, com a União Geral de Trabalhadores (UGT), a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação Empresarial de Portugal -- CIP e a Confederação do Turismo de Portugal (CTP).