Instituto da Habitação vai ter poder para fiscalizar contratos de arrendamento

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) vai ver reforçados os seus poderes de fiscalização dos contratos de arrendamento. A informação foi avançada pela secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, em entrevista conjunta ao Público e à Rádio Renascença, publicada esta quinta-feira. O objetivo é combater a informalidade do mercado de arrendamento.

Segundo a governante, foi criada "uma competência no IHRU de fiscalização das regras do arrendamento", que permite aos cidadãos informar o instituto sobre o não cumprimento das regras de arrendamento. No entanto, ainda falta "definir qual é o procedimento quando acontecem estes casos". O Governo está, por isso, "a trabalhar para densificar esta competência do IHRU, articulando com competências de outras entidades que nos permitam aferir estas situações de informalidade", nomeadamente a Autoridade Tributária (AT), destaca Marina Gonçalves.

A secretária de Estado admite que existe um "vazio de fiscalização", uma vez que a única entidade que o faz é a AT, "em função do que vai conhecendo", podendo "identificar o que é um contrato formal ou não". O reforço desta competência por parte do IHRU poderá "até ser numa lógica de comunicação" à AT, sugere. 

Marina Gonçalves reconhece que a medida "pode ser mal interpretada, porque pode parecer que estamos atrás de reforçar a receita fiscal, e não tem de todo a ver com isso". A informalidade do mercado de arrendamento é uma das explicações encontradas pela secretária de Estado para a baixa adesão às linhas de financiamento criadas pelo IHRU no âmbito da pandemia.