Luísa Salgueiro: Nova Lei das Finanças Locais "é uma necessidade imperiosa"

"Este não é um pedido, é uma necessidade imperiosa do país. O Estado só estará mais perto das pessoas se os municípios tiverem os meios para o representar plenamente", sublinhou Luísa Salgueiro, presidente do Coselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). 

Luisa Salgueiro falava na sessão de abertura do XXVII Congresso da ANMP, que decorre este fim de semana em Viana do Castelo. A ainda líder da ANMP considerou que a questão do financiamento local não é uma reivindicação corporativa, mas antes uma condição para o desenvolvimento do país.

"A atual Lei das Finanças Locais deixou de responder ao contexto em que vivemos. Os municípios assumiram novas competências, novos investimentos e novas responsabilidades --- muitas vezes com recursos desajustados", sustentou.

A também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos reafirmou a urgência da aprovação de uma nova Lei das Finanças Locais que "tenha efeitos no Orçamento do Estado de 2027", "já que não terá em 2026", como o Governo chegou a prever.

"Defendemos que a nova Lei das Finanças Locais permita convergir com a média da Zona Euro em matéria de recursos; corrija assimetrias territoriais; reforce o FEF [Fundo de Equilíbrio Financeiro] e o FFD [Fundo de Financiamento da Descentralização]", indicou.

Os municípios pretendem também que aumente a participação no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e no Imposto sobre o valor acrescentado (IVA); que afete as receitas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Único de Circulação (IUC), Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) e Fundo Ambiental aos municípios; e que garanta estabilidade, transparência e simplificação dos processos.

Luísa Salgueiro lembrou ainda que, ao longo do seu mandato (2021-2025), foram várias as iniciativas da ANMP em prol de uma nova Lei das Finanças Locais.

"Apresentámos uma proposta devidamente fundamentada ao Governo e sugerimos a criação de um Grupo de Trabalho que chegou a estar anunciado, mas o certo é que nem o Grupo de Trabalho nem a nova Lei das Finanças Locais ainda viram a luz do dia", referiu.

Ao longo do seu discurso, a autarca debruçou-se sobre aquilo que considera ser o complexo, mas imprescindível, caminho de descentralização, deixando o alerta de que este processo só será bem-sucedido se for acompanhado de meios humanos, financeiros e patrimoniais adequados.

Na área da educação, reclamou a aceleração da requalificação de 526 escolas prioritárias e a inclusão das escolas de prioridade 3, bem como as escolas aditadas.

Já na saúde, apontou como essenciais o mapeamento das instalações, a reabilitação dos centros de saúde e a definição de rácios de trabalhadores e de veículos.

Na área ação social, destacou os avanços na uniformização de critérios e no reforço de técnicos municipais.