"Secretas": PS e CDS com texto comum para lei sobre acesso a metadados

"Há um acordo com o PS. A base do texto é a proposta do Governo, com algumas propostas do projecto de lei do CDS", explicou o deputado centrista Telmo Correia (na foto).

 

O Governo e o CDS têm diplomas em apreciação na Assembleia da República, cuja discussão está agendada para a reunião, de quarta-feira de manhã, da Comissão de Assuntos Constitucionais.

 

O PSD negociou, desde o início, com o Governo e depois com o PS, os termos da proposta de lei, disse à Lusa a deputada do PSD Teresa Leal Coelho.

 

Os social-democratas apresentaram na semana passada propostas de alteração, que foram aceites por socialistas e democratas-cristãos, nomeadamente quanto à rapidez (48 horas) na decisão sobre o acesso a metadados pelos serviços de informações, prazo que era defendido pelo CDS/PP no seu projecto, ou ainda menos em casos de urgência.

 

Na semana passada, o deputado do PS e coordenador socialista na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais Filipe Neto Brandão afirmou à Lusa que os socialistas esperam que um texto de substituição esteja pronto a ser votado antes do fim da sessão legislativa, no dia 19.

 

As conversações para se encontrar um texto comum envolveram PS e CDS, dado que, depois de entrar uma proposta de lei no parlamento, do Governo, o executivo já não pode alterá-la, cabendo essa capacidade aos grupos parlamentares.

 

O parlamento aprovou, na generalidade, a 19 de Maio, com a oposição do Bloco, PCP e PEV, os diplomas do Governo e do CDS-PP para acesso dos agentes dos serviços de informações a dados de tráfego de comunicações electrónicas.

 

Estes dois diplomas para o alargamento do âmbito da actuação dos agentes dos serviços tutelados pelo SIRP (Sistema de Informações da República Portuguesa) - cuja constitucionalidade é colocada em causa pelo Bloco de Esquerda e PCP - tiveram o apoio maioritário do PSD, PS e CDS-PP.

 

O PAN (Pessoas Animais e Natureza) juntou-se no voto a favor, no caso da proposta do executivo, mas absteve-se em relação ao projecto democrata-cristão.

 

Para tornear a inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional de 2015 em relação ao acesso de agentes das "secretas" a dados de comunicações electrónicas, os chamados metadados, Governo e CDS-PP optaram agora por uma via de judicialização (pelo Supremo Tribunal de Justiça) no processo de autorização para solicitações de intercepção de dados de comunicações.

 

No entanto, Bloco de Esquerda e PCP alegam que o processo de acesso a metadados continua a não fazer-se exclusivamente no âmbito do processo criminal, razão pela qual acreditam que viola a Lei Fundamental.

 

O Bloco de Esquerda aguarda que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, solicite ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva destes diplomas.

 

Entre os pareceres pedidos sobre estas leis, a Comissão Nacional de Protecção de Dados considerou inconstitucionais os dois diplomas, o Secretário-Geral do Serviço de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) deu luz verde e a Procuradoria-Geral da República pediu poder de pronúncia no acesso de agentes das 'secretas' a metadados.