Nova lei do Tribunal de Contas: visto prévio dispensado nas calamidades
A proposta de lei do Governo que altera a lei do Tribunal de Contas prevê uma redução significativa dos casos de visto prévio e cria exceções para situações de calamidade ou para contratos de trabalhos suplementares em empreitadas públicas que já tenham ido a visto.
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A nova lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, cuja proposta de alteração deu entrada no Parlamento esta terça-feira, prevê que o visto prévio seja dispensado sempre que estejam em causa atos ou contratos necessários para a reconstrução e reabilitação de áreas afetadas “na sequência da verificação de eventos que impliquem uma declaração de estado de sítio ou estado de emergência ou de situação de calamidade”.
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