Seguro promulga primeiros três diplomas do Governo e deixa alerta

O Presidente da República, António José Seguro, anunciou esta quarta-feira a promulgação de três diplomas do governo, incluindo a regulamentação do Fundo para a Mobilidade e Transportes (FMT), alertando neste caso para a necessidade de "adequado financiamento" aos municípios.

Segundo nota publicada no site da Presidência, a promulgação do diploma que redenomina e regulamenta o FMT é feita com um "alerta para a necessidade de acautelar que, ainda que se mantenha a lógica subjacente à fórmula de cálculo do financiamento das autoridades de transportes, seja garantido que a transferência de responsabilidades para os Municípios e para as Comunidades Intermunicipais venha a ser acompanhada de adequado financiamento".

O cumprimento deste requisito, para o qual também chamou atenção a Associação Nacional de Municípios Portugueses, visa garantir "o princípio da neutralidade financeira" e prevenir "a existência de desigualdades territoriais", adianta a nota.

As primeiras promulgações de António José Seguro desde a tomada de posse como chefe de Estado, a 9 de março, incluíram ainda o diploma do Governo que procede à afetação à Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A. da administração da parcela de domínio público do Estado onde se encontra instalado o estaleiro naval da Mitrena e autoriza a cedência da posição contratual, refere a nota.

Finalmente, o Presidente promulgou o diploma que estabelece um regime específico aplicável às atividades de ensino superior desenvolvidas em território nacional por entidades estrangeiras não integradas no sistema de ensino superior português.