TC declara inconstitucionais algumas alterações ao Código do Trabalho

O acórdão, com data de 20 de Setembro, responde a um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas introduzidas no Código do Trabalho em 2012, entregue por deputados do PCP, BE e Verdes, no TC a 12 de Julho do ano passado.

 

O TC declara ainda inconstitucional que se coloque o Código de Trabalho acima da contratação colectiva, no que se refere ao descanso compensatório e à majoração de três dias de férias, embora considere constitucional o fim da possibilidade de  aumentar o período anual de férias em função da assiduidade, quando tal é regulado pela lei geral.

 

O Tribunal considerou também que a redução de quatro feriados cumpre a Constituição. 

 

Este acórdão não está disponível no site do TC. O Negócios já contactou o tribunal no sentido de ter acesso a este documento.