TC garante que não há decisão tomada sobre dúvidas do Governo

Fonte oficial do Tribunal Constitucional esclareceu esta terça-feira que os juízes do Palácio Ratton só depois de receberem o pedido enviado pelo Parlamento é que vão reunir e tomar uma decisão sobre se, por um lado, aceitam o pedido e, por outro, se vão ou não avançar com os esclarecimentos técnicos solicitados pelo Executivo.

 

Para já "não existe qualquer decisão e nem sequer qualquer pedido oficial chegou ao tribunal", afirma a mesma fonte.

 

Esta terça-feira o primeiro-ministro anunciou que iria pedir à Assembleia da República que enviasse para o TC um pedido de esclarecimentos técnicos relativamente à execução do Acórdão do TC conhecido no passado dia 30 de Junho e que chumbou três artigos do Orçamento do Estado (OE) para 2014, um dos quais o que alargava os cortes salariais dos funcionários públicos. 

 

A carta de Passos Coelho já chegou a Assunção Esteves que agendou para quarta-feira, 4 de Junho, uma reunião de líderes extraordinária para  avaliar o assunto. Ficando decidido que será dado seguimento ao pedido de Passos Coelho, "de aclaração de obscuridades e ambiguidades" do Acórdão, será entregue pelo Parlamento o respectivo requerimento no Palácio Ratton.

 

O juiz relator do Acórdão, Carlos Cadilha, vai então apreciar o pedido, que será avaliado pelo plenário. Concluindo-se que o mesmo é aceite, será depois analisado pelos magistrados que vão decidir se o TC deve ou não proceder aos esclarecimentos pedidos pelo Executivo.

 

Especialistas contactados pelo Negócios referem que o TC não tem qualquer obrigação legal de o fazer.