Câmaras vão ter as mesmas regras do Estado para integrar precários

Os mais de 10 mil funcionários das câmaras municipais que têm, actualmente, vínculos laborais considerados precários vão gozar das mesmas condições para serem integrados nos quadros como os trabalhadores da Administração Central. A garantia foi dada esta terça-feira pelo ministro adjunto, Eduardo Cabrita, numa audição no Parlamento. A integração será feita, contudo, com adaptações face ao processo que será seguido no Estado.

 

"O que assumimos e estamos a trabalhar através da Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) é que as autarquias gozarão das mesmas condições para resolver situações de trabalho não permanente como as que foram atribuídas a quem as exerce junto da administração central", afiançou Eduardo Cabrita.

 

"Está a ser feito um trabalho junto das autarquias de levantamento das situações, com os vários vínculos identificados", de modo a que "esse levantamento permita às autarquias locais aplicar nos seus serviços as mesmas regras que vierem a ser definidas", acrescentou ainda Eduardo Cabrita.

 

Ainda que o princípio seja o de que a Administração Local "gozará dos mesmos mecanismos" que a Administração Central, serão feitas as "adaptações próprias de entidades autónomas". "Há questões que serão resolvidas localmente, que não podem ser resolvidas por nenhum ministro como" como na administração pública central.

 

Passagem de precários para os quadros fechada até final do ano

 

O Governo elaborou um relatório, que apresentou em Fevereiro, em que fez um levantamento das modalidades de contratação existentes no Estado e também nas autarquias. Nesse relatório concluía-se que cerca de 4% dos 107.613 trabalhadores ao serviço tinham contratos a termo, alguns dos quais poderão corresponder a falsos contratos. A estes soma-se um conjunto de outras situações laborais: 5.772 pessoas a recibo verde (cerca de 5% do total de contratados) e mais 12.738 desempregados que estão na modalidade de contrato emprego-inserção.

O secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, anunciou que a DGAL vai "fazer o levantamento de toda a situação a nível local: câmaras, juntas de freguesia, serviços municipalizados, e a partir desse levantamento" serão tomadas as decisões. Esse levantamento será feito até 31 de Outubro e a integração dos funcionários nos quadros deverá ocorrer "até final do ano".

O presidente da Associação Nacional de Municípios, Manuel Machado, exigiu, dias depois de ser divulgado o relatório do Governo, que as autarquias beneficiassem das mesmas regras do Estado para vincular os funcionários. "Num Estado de Direito as regras devem ser iguais", defendeu, em entrevista ao Negócios e à Antena 1.