Câmaras estão dispensadas de reduzir pessoal este ano
As câmaras municipais não vão ter de cumprir a regra em vigor na Função Pública e que apenas permite a contratação de um novo funcionário por cada duas saídas. As autarquias ficam apenas obrigadas a manter o equilíbrio orçamental.
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Em suma, "não há nenhum limite objectivo à contratação de pessoal" na proposta de Orçamento do Estado para 2016, detalha Carlos Miguel. "Existem regras gerais, como a proibição de as autarquias ultrapassarem uma dívida de 1,5 vezes as suas receitas" ou a necessidade de reduzirem 10% das dívidas a fornecedores. Mas, ao contrário do que aconteceu em 2015, "as câmaras podem ultrapassar os gastos com pessoal do ano anterior".
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