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Governo admite passar pessoal do Fisco para comunidades intermunicipais

O Executivo quer que a cobrança de impostos municipais passe a ser feita nas comunidades intermunicipais, que poderão ter de receber pessoal do Fisco.

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finanças fisco Bruno Simão/Negócios
22 de Setembro de 2016 às 00:01
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O Governo quer que a cobrança e liquidação de impostos municipais, como o IMI ou o IUC, passe a ser feita pelas 21 comunidades intermunicipais (CIM) que existem no território continental. Esta é uma das várias competências que o Governo pretende retirar da Administração Central e descentralizar para outros níveis do Estado, incluindo as autarquias. Ora, para fazer essa cobrança, deverá ser necessário transferir funcionários do Fisco para as CIM, antecipa o secretário de Estado das Autarquias Locais.

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