Tribunal recusa restrições impostas em Madrid para conter a covid-19

O Tribunal Superior de Justiça de Madrid recusou as medidas impostas pelo Ministério da Saúde a dez municípios da região de Madrid que tinham como objetivo controlar o aumento de contágios por covid-19. As restrições estavam em vigor desde dia 2 de outubro, mas, segundo a justiça, estes supõem "uma ingerência dos poderes públicos nos direitos fundamentais dos cidadãos sem base legal que a apoie".

Os residentes destes dez municípios estavam impedidos de sair dos mesmos exceto para trabalhar, ir às aulas ou por razões médicas. E todos estes movimentos deveriam ser "devidamente justificados". Os juízes consideram assim que estas medidas são "limitativas dos direitos fundamentais" e que a base legal utilizada pelo Governo, o artigo 65.º da Lei 16/203, não é suficiente para que estes tipos de medidas sejam adotadas.

Ainda que esteja "consciente da gravidade da crise de saúde sem precedentes que enfrentam as autoridades públicas", o tribunal sublinha a "necessidade de tomar medidas imediatas e eficazes de vários tipos para proteger a saúde dos cidadãos, conter a propagação da doença e reforçar o Sistema Nacional de Saúde, o que poderia incluir medidas de limitação dos direitos fundamentais, em maior ou menor grau".

"Para tal, o nosso sistema constitucional articula instrumentos legais de vários tipos que oferecem diferentes canais legais para delimitar, modular, restringir e até suspender os direitos fundamentais dos indivíduos, respeitando as garantias constitucionais", afirma ainda a decisão.

Salvador Illia, ministro da Saúde, já convocou a Comunidade de Madrid para uma reunião esta tarde e afirmou que o Governo vai adotar "as decisões jurídicas que mais protejam a saúde", não explicitando quais são. "Estamos seguros que a Comunidade de Madrid apoiará esta abordagem", afirmou ainda. Esta decisão judicial vem dar razão ao governo regional, que já tinha afirmado que o Governo não tinha poder para aplicar estas medidas.

Espanha é um dos países mais atingidos pela pandemia de covid-19, que já provocou mais de um milhão e cinquenta e um mil mortos no mundo desde dezembro do ano passado, incluindo 2.040 em Portugal. Madrid é a comunidade autónoma com o maior número de novas infeções, tendo atualmente um total de 255.615 casos positivos e 9.634 mortes.