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Fisco vai poder controlar quem aderiu aos perdões fiscais

O Governo prepara-se para dar luz verde a uma proposta do Bloco que permite à Autoridade Tributária controlar os contribuintes que aderiram às três versões do Regime Excepcional de Regularização Tributária. Fiscalistas dizem que é “alterar as regras depois de o jogo acabar”.

Lusa
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A Autoridade Tributária e Aduaneira, que até agora não dispunha da informação completa sobre os contribuintes que aderiram às amnistias fiscais de 2005, 2010 e 2012, vai passar a poder fazê-lo, acedendo aos dados que foram guardados pelo Banco de Portugal. Trata-se de uma proposta do Bloco de Esquerda que obteve já o aval do Executivo, apurou o Negócios junto de fonte governamental.

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