Trata-se de uma excepção em larga escala à norma original do Orçamento do Estado para 2012, que não só reforçou os cortes salariais como impede que a generalidade dos funcionários públicos tenha qualquer tipo de valorização remuneratória.

Inicialmente, estava apenas previsto que a excepção fosse atribuída aos militares das Forças Armadas, nos termos que o Negócios ontem noticiou. Mas na versão final do diploma, decidida no Conselho de Ministros de ontem, as excepções foram substancialmente alargadas.

Para que elas tenham efeito basta um despacho conjunto do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e dos membros do Governo responsáveis pelas respectivas tutelas. Os efeitos remuneratórios das promoções verificam-se no dia seguinte ao da publicação do diploma. E o tempo de serviço prestado este ano também contará, o que por si só é mais uma excepção às regras gerais.

Em todo o caso, estabelece a proposta, da decisão não poderá resultar o aumento de despesa com pessoal nas entidades em que se verifiquem as promoções.

O Negócios questionou ontem ao final da tarde o Ministério das Finanças sobre quantas promoções e que verbas estão em causa, mas não obteve resposta até à hora de fecho da edição.

Juízes e magistrados ganham outra batalha

No diploma original do Governo, estava ainda prevista uma norma que previa uma alteração ao estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público, que deixava claro que estes profissionais também ficam sujeitos às reduções remuneratórias e à suspensão do pagamento do subsídio de férias e de Natal. O objectivo da norma era travar eventuais dúvidas sobre a legalidade dos cortes em tribunal.

Esta não é, aliás, a primeira vez em que o Governo avança e recua nesta matéria. A alteração ao estatuto chegou a estar prevista na proposta original do Orçamento do Estado para 2012, mas acabaria por cair na discussão do diploma no Parlamento. Tanto o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público como a Associação Sindical dos Juízes Portugueses avançaram com acções em tribunais para contestar os cortes. Resta saber que interpretação farão os juízes em tribunal.