O Parlamento aprovou hoje na generalidade a proposta de lei do Governo que prevê medidas adicionais de consolidação orçamental com os votos favoráveis do PS e do PSD e contra das restantes bancadas.

PS e PSD votaram a favor, PEV, PCP, CDS-PP e BE votaram contra. A bancada do PSD anunciou a apresentação de uma declaração de voto mas, no grupo parlamentar, dois deputados apresentaram declarações de voto individuais: Pacheco Pereira e António Preto.

O pacote inclui o aumento das taxas de IVA, da sobretaxa de IRS, IRC e a aplicação do imposto de selo ao crédito ao consumo, incluídos nas medidas de austeridade acordadas entre Governo e PSD.

A redução das transferências para as autarquias locais e para as regiões autónomas, os limites de endividamento dos municípios e o congelamento das admissões na Função Pública, são outras das medidas, assim como a redução de cinco por cento dos vencimentos dos titulares de cargos políticos e dos gestores públicos.

Três projectos de lei e um projecto de resolução do BE foram rejeitados com os votos favoráveis do BE, PCP e PEV e contra do PS, PSD e CDS-PP.

O projecto de resolução recomendava ao Governo a rejeição do "pacote de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa" aprovado pelo Conselho Europeu de 9 de Maio.

Os projectos de lei visavam a alteração da tributação das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, do regime dos prémios dos administradores e a introdução de uma taxa sobre as transferências fiscais".