Moratória legal na banca com adesão até final de março

O período de adesão à moratória do Estado termina no final deste mês. De acordo com o Banco de Portugal, os contratos de crédito que acederem à moratória pública entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021 apenas poderão beneficiar das medidas de apoio por um período máximo de nove meses. No entendimento do regulador, “um cliente que não tenha beneficiado anteriormente de moratórias (pública e/ou privadas), e que adira à moratória pública no dia 31 de março de 2021, por exemplo, poderá beneficiar deste regime até 31 de dezembro de 2021 (ou seja, durante um período máximo de 9 meses)”, esclarece fonte oficial. Já relativamente aos contratos de crédito que já estiveram abrangidos pela moratória pública em momento anterior a 30 de setembro de 2020, este limite de nove meses aplica-se ao período total durante o qual o contrato de crédito beneficiou do apoio. O limite de nove meses também se aplica à moratória privada.

solução da banca na reta final mas ainda pode aderir

A moratória da Associação Portuguesa de Bancos (APB) foi criada, inicialmente, para complementar a medida criada pelo Estado, já que incluía mais créditos e clientes. Acabou por ser “esvaziada” quando o Governo decidiu tornar a sua moratória mais abrangente, tendo sido muitos os créditos que passaram da moratória privada para a do Estado. Já os clientes que não transitaram por não terem, por exemplo, cumprido algum dos critérios, terão de retomar o pagamento a 1 de abril. Isto no caso da moratória da APB para crédito hipotecário. Já a moratória para o consumo expira no final de junho - a suspensão do pagamento pode durar até 12 meses. Quanto ao período de adesão, os clientes podem fazer o pedido até ao final deste mês.

Moratória nos seguros até setembro

O Governo decidiu prolongar o regime temporário e excecional nos prémios dos seguros até setembro deste ano, em linha com a moratória bancária, mas com um prazo de adesão mais longo. Este regime permite flexibilizar o pagamento dos prémios, mas também, perante a falta de pagamento, manter a cobertura dos seguros obrigatórios por 60 dias. Além disso, nos contratos em que se registe uma redução significativa da atividade, os clientes poderão pedir uma diminuição do prémio. A adesão pode ser pedida até setembro.

Moratória da asfac já terminou

A moratória criada pela Associação de Instituições de Crédito Especializado (ASFAC) terminou no final de 2020, depois de ter sido prolongada por três meses. A associação diz não ter dados referentes às suas moratórias, disponibilizadas por 16 entidades. A medida teve como objetivo complementar a moratória pública - tal como a da banca -, englobando créditos que não estavam incluídos na solução do Estado. A moratória da ASFAC foi procurada por quem tinha contratos de crédito pessoal, crédito automóvel e cartões de crédito.