Vendas de casas sem título de utilização podem ser anuladas
Na escritura de compra e venda de um prédio urbano deve passar a constar se o mesmo dispõe ou não de título urbanístico. E se, no futuro, tal não se comprovar, o negócio pode ser anulado, de acordo com uma alteração à lei proposta pelo Governo. Especialistas dizem que compradores ficam mais protegidos.
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Nas compras e vendas de terrenos para construção ou imóveis já construídos ou em construção passa a ter de ficar expresso no contrato se existe ou não um título urbanístico ou se quem está a vender afirma que o mesmo existe, ainda que o não apresente. A ideia é que, desta forma, o comprador saiba efetivamente o que está a comprar e fique ali com a garantia de que, futuramente, caso o que fica na escritura não se venha a comprovar, pode anular facilmente o negócio.
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