Deputados aprovam direito de oposição à transmissão de contratos de trabalho

PS, PCP e BE aprovaram esta quarta-feira, na especialidade, o diploma que altera as regras em caso de transmissão de empresa, de parte da empresa ou de estabelecimento, sublinhando que o projecto "reforça os direitos dos trabalhadores". 

 

PSD e CDS votaram contra um diploma que nas palavras do deputado António Carlos Monteiro "institui a tutela e o controlo da economia por parte do Ministério do Trabalho".

 

O novo diploma, que deverá ser aprovado em plenário já na próxima sexta-feira, consagra expressamente o direito de oposição do trabalhador à transmissão do seu contrato, sempre que isso lhe cause "prejuízo sério", permitindo que fique na empresa original (sempre que haja lugar) ou que saia com uma compensação idêntica à que é paga num despedimento colectivo, tal como o Negócios tem vindo a explicar. Este direito de oposição já era reconhecido pela jurisprudência, quando os casos chegavam a tribunal, mas não estava regulamentado.

 

As alterações ao Código do Trabalho, inspiradas no caso PT/Altice, reforçam os direitos dos trabalhadores e as obrigações das empresas, determinando que o conteúdo do contrato de transmissão seja partilhado com a ACT e os representantes dos trabalhadores, ou reforçando as sanções em caso de incumprimento. Também se permite que os serviços do Estado sejam chamados a participar nas negociações com os trabalhadores.

 

O CDS manifestou-se contra o reforço do papel da ACT nos termos que constam da proposta.

 

"É uma matéria sensível que assenta tanto quanto sabemos num processo relacionado com o caso PT/Altice. Legislar em função desse caso concreto tem enormes riscos. O desafio do legislador é não se confundir com o juiz", começou por referir o deputado António Carlos Monteiro, no grupo de trabalho onde a questão foi discutida.

 

"O que fazem é instituir a tutela e o controlo da economia por parte do Ministério do Trabalho", acrescentou.

 

José Soeiro, do Bloco de Esquerda respondeu que foi avaliada a possibilidade de o ministério do Trabalho poder travar as operações, mas acrescentou que essa proposta não consta do texto conjunto. "Dizer que corresponde a uma tutela do Ministério do Trabalho é do domínio do absurdo", disse.

 

"Se esta proposta tivesse o apoio do PSD e do CDS não iria no sentido do reforço dos direitos dos trabalhadores", disse Rita Rato, do PCP, sublinhando que PSD e CDS não apresentaram qualquer proposta de alteração.

 

Clara Marques Mendes, do PSD, afirmou que em vez "de um passo em frente" se dá "um passo em falso", considerando, tal como o CDS, que o diploma deveria ter sido discutido em concertação social. A deputada sustenta que as novas regras vão aumentar a conflitualidade, em parte devido aos "conceitos indeterminados" que podem justificar a oposição.

 

PS, PCP e BE avançaram juntos

 

A discussão entre PS, PCP e BE foi curta porque já estava feita: desta vez os três partidos que sustentam o Governo resolveram apresentar um projecto de lei conjunto, o que não tem sido habitual nos temas relacionados com a legislação laboral. 

 

"Não posso deixar de manifestar a satisfação do PS por se ter conseguido com o Bloco de Esquerda e PCP construir um projecto de lei em conjunto", referiu a deputada do PS Wanda Guimarães, na sua intervenção inicial.

 

Mesmo assim, o PCP ainda quis levar a votação algumas propostas, alargando a protecção no despedimento. Face aos protestos da direita, acabou por recuar, para permitir que o diploma fosse imediatamente aprovado e que possa ter luz verde em plenário no final desta semana.

Notícia actualizada às 14:36 com mais informação