Governo aprova diploma para desbloquear verbas do FCT para as empresas

Após quase dez anos a receber descontos, o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) valia em agosto 645 milhões de euros. Esta quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou o diploma que vai permitir que as empresas possam ir buscar grande parte deste dinheiro para usar em formação, custos de habitação dos trabalhadores, ou refeição e creches, por exemplo.

O fundo que se alimentou das contribuições de 1% sobre o salário dos trabalhadores admitidos na última década deixou de receber os descontos das empresas em maio, com a entrada em vigor das alterações ao Código do Trabalho, no âmbito da chamada agenda do trabalho digno.

Uma vez que o dinheiro é das empresas, que através do desconto adiantavam uma parte do montante para o pagamento das compensações por despedimento, ele poderá agora ser recuperado. Faltava um diploma que foi aprovado esta quinta-feira.

"Foi aprovado o decreto-lei que altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho, concretizando-se assim umas das principais medidas do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

"Estabelece-se, neste contexto, a modelação dos momentos de mobilização das verbas do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) para as finalidades para as quais este Fundo foi convertido, designadamente o financiamento da qualificação e formação certificada dos trabalhadores, o investimento com a respetiva habitação, bem como em refeitórios e creches", conforme acordado com os parceiros sociais, diz o Governo.

Na reunião de concertação social onde a questão foi debatida, no início do verão, ficou combinado que os representantes dos trabalhadores não terão direito de veto sobre o destino do dinheiro, caso este se enquadre nas situações previstas na lei.

Contudo, segundo explicou na altura a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, quando as estruturas representativas dos trabalhadores existirem, estiverem de acordo, o dinheiro pode ser usado para outros fins, como a construção de refeitórios e de creches.

A proposta de junho explica que o acesso dos empregadores pode ser feito entre o último trimestre de 2023 e final de 2026, altura em que o fundo será extinto. Saldos inferiores a 400 mil euros podem ser mobilizados até duas vezes e superiores a este valor até quatro vezes.

Apesar de o fundo valer 645 milhões, o valor a recuperar pelas entidades empregadoras pode ser mais baixo porque se falou de uma verba de 40 milhões a transferir para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) e de outros custos operacionais. Por outro lado, há empresas que cessaram contratos mas depois esqueceram o valor no fundo.

O Fundo de Compensação de Trabalho foi criado, tal como o FCT, como contrapartida política pela redução das compensações por despedimento, que desceram progressivamente de 30 dias de salário por ano trabalhado para 12 dias. A ideia era assegurar até metade do pagamento das compensações, mas nas contas individuais das empresas o fundo terá ficado além do objetivo. Com a entrada em vigor dos diplomas de maio, o valor subiu para 14 dias e os descontos das empresas foram suspensos.