O facto de um estafeta ter começado a prestar serviços para plataformas digitais ainda antes da entrada em vigor da nova regra para reconhecer contratos de trabalho sem termo, a 1 de maio de 2023, não impede que o novo método, criado a pensar na especificidade deste trabalho, seja aplicado pelos tribunais, desde que a relação perdure após essa data. A primeira decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) sobre a chamada "presunção de laboralidade" – um dos temas mais debatidos nos últimos anos – aplica-se a quatro casos concretos e contraria decisões de segunda instância. Embora não uniformize jurisprudência, será tida em conta pelos tribunais.