As garantias e comissões cobradas pelas operações realizadas entre instituições financeiras deixam de estas isentas de Imposto do Selo, como até agora tem acontecido, exceptuando-se apenas as operações que se destinem à concessão de crédito no âmbito da actividade daquelas entidades. A medida consta da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2016 que o Governo entregou no Parlamento e é uma das várias alterações previstas no âmbito do imposto do Selo. Tem uma particularidade: o legislador atribui-lhe "caracter interpretativo", o que, logo à partida, alarga consideravelmente o seu âmbito de aplicação.