A taxa de reduzida de IVA, de 6%, deverá aplicar-se “às empreitadas de reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana (ARU) em sentido lato, e não meramente à reabilitação de edifícios”. E fora das ARU, a mesma taxa reduzida deverá aplicar-se “aos equipamentos, infraestruturas e arruamentos e espaços públicos” e não apenas à construção e reabilitação de habitação económica, a custos controlados ou para renda acessível, como agora acontece – dessa forma, será possível conferir “coerência e integração aos projetos de habitação social”. Esta é um dos alertas deixados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) num parecer à proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2025 enviada ao Parlamento.