Aumentos salariais para a função pública promulgados por Marcelo Rebelo de Sousa

O Presidente da República promulgou esta sexta-feira os aumentos salariais para a função pública aprovados pelo Governo na quinta-feira após a assinatura de um acordo plurianual com as organizações sindicais FESAP e STE.

A promulgação do decreto do Governo foi anunciada através de uma nota no sítio oficial da Presidência da República na Internet, na qual se lê que o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o "diploma que altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Publica".

Nos termos do acordo plurianual para o período 2026-2029, "a atualização salarial em 2026 será de 56,58 euros ou um mínimo de 2,15%, e de 60,52 euros ou um mínimo de 2,30% em 2027, 2028 e 2029", segundo o comunicado da reunião do Conselho de Ministros de quinta-feira.

"Até 2029, cada trabalhador da Administração Pública terá um aumento mínimo acumulado de 238,14 euros" e "a Remuneração Mínima Garantida é fixada em 934,99 euros, chegando 1.116,55 euros em 2029".

No mesmo comunicado refere-se que "complementarmente, através de portaria, será aprovado o aumento do valor de subsídio de refeição para 6,15 euros por dia de trabalho prestado".

Em conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro anunciou a aprovação destes aumentos, no quadro do Acordo Plurianual 2026-2029 de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública assinado na semana passada.

O acordo assinado pelo Governo PSD/CDS-PP, pela Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (Fesap) e pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) prevê aumentos salariais mínimos para todos os funcionários públicos até 2029 e a subida do subsídio de refeição de 15 cêntimos por ano até 2029.

Fonte governamental indicou à agência Lusa que os aumentos para 2026 ainda não serão refletidos no processamento deste mês, que já foi fechado, mas em fevereiro, com retroativos a janeiro.

O acordo estende os compromissos assumidos em termos de atualizações salariais no acordo plurianual em vigor, assinado em outubro de 2024 com a Fesap e a Frente Sindical, liderada pelo STE, até ao fim da legislatura, e traz novidades em matérias como o subsídio de refeição ou a revisão de algumas carreiras.

De fora deste novo acordo plurianual ficou a Frente Comum, afeta à CGTP, que disse não aceitar "acordos que prejudiquem os trabalhadores", desafiando o Governo a abrir "outro processo negocial extraordinário".