TCE quer novos instrumentos tipo PRR com maior controlo da despesa e custos reais

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) recomenda que os novos instrumentos financeiros que a Comissão Europeia venha a criar com o modelo atual dos Planos de Recuperação e Resiliência (PRR) tenham um maior controlo da despesa e custos reais. A sugestão consta de um relatório do TCE, divulgado esta terça-feira, onde é feita uma análise às lições que devem ser retiradas da chamada "bazuca" europeia. 

"Quem toma as decisões em Bruxelas tem de aprender com o MRR [Mecanismo de Recuperação e Resiliência, onde se incluem os PRR] e não aceitar eventuais instrumentos semelhantes sem ter informações sobre os custos reais e os destinatários finais nem uma ideia clara do que será feito com o dinheiro das pessoas", alerta Ivana Maletic, co-autora do TCE responsável pelo relatório divulgado, numa altura em que se debate no Parlamento Europeu as prioridades para o orçamento de longo prazo da UE pós-2027, cuja execução dos fundos de Coesão a Comissão Europeia quer centralizar, tal como no PRR.

Jorg Kristijan Petrovic, membro do TCE que elaborou o relatório em parceria com Ivana Maletic, considera que, "no caso de os próximos orçamentos se basearem no desempenho, tem de haver mais ligação entre as verbas e os resultados, além de regras claras". "Caso contrário, não se deve utilizar este sistema", avisa.

No relatório, o TCE lembra que o MRR é um instrumento baseado no "financiamento não associado aos custos", o que significa que, excluindo o pré-financiamento, todos os pagamentos assentam no cumprimento de um conjunto de marcos e das metas, associados a investimentos e reformas, considerados "pertinentes" pelos Estados-membros e aprovados pela Comissão Europeia no início da execução dos PRR. Mas a conformidade das despesas com todas as regras nacionais e da UE aplicáveis "não é uma condição para que os Estados-membros recebam pagamentos".

É o caso das regras da contratação pública e dos auxílios de Estado. Num relatório divulgado em março, o TCE tinha já alertado que, apesar de se terem observado algumas melhorias, a Comissão Europeia "não foi capaz de obter garantias suficientes sobre se os Estados-membros têm sistemas de controlo interno eficazes para garantir que as despesas do PRR estão em conformidade com as regras da contratação pública e as regras de auxílios de Estado".

O auditor europeu defende que "falta ênfase no desempenho e transparência", tendo em conta que, no que toca às informações prestadas em relação a custos, essas baseiam-se "em custos estimados ou valores unitários e não em custos reais" e a Comissão Europeia apenas realiza "controlos básicos de plausibilidade".

O TCE constata, por isso, que a Comissão Europeia está dependente dos sistemas dos Estados-membros para prevenir, detetar e corrigir casos de irregularidades graves e de incumprimento das regras nacionais e da UE. Ainda assim, o auditor europeu alerta que esses sistemas apresentarem "algumas insuficiências", havendo dificuldades na correção e recuperação de fundos do PRR, em caso de fraude, corrupção e conflitos de interesses.

Em relatórios anteriores, o TCE deu conta de que a maior parte dos erros com impacto financeiro detetados diziam respeito a marcos e metas não cumpridos de forma satisfatória, incumprimento do período de elegibilidade e substituição de despesas orçamentais nacionais recorrentes. E, aquando do início da execução do MRR, nem todos os Estados-membros dispunham de sistemas de controlo, o que obrigou à introdução de marcos de controlo, nomeadamente em Portugal. 

A variedade de domínios de intervenção dos PRR dos 27 Estados-membros da UE aumenta também, segundo o TCE, o "risco de sobreposições" com outros instrumentos da UE e de uma "concentração insuficiente" de fundos. "Além disso, as chaves de repartição dos fundos pelos Estados-membros não refletem necessariamente os objetivos do Mecanismo nem os desafios e necessidades de investimento nacionais específicos", nota.