PS propõe regime excepcional para proteger idosos de despejos

O grupo parlamentar do PS avançou hoje com um projeto-lei que estabelece um regime extraordinário e transitório de protecção de pessoas com idade igual ou superior a 65 anos ou com grau de deficiência igual ou superior a 60% que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos.

A ideia é que, enquanto não forem aprovadas pelo Parlamento as propostas do Governo, de alteração à lei das rendas, estes inquilinos não possam ser mandados embora das casas onde residem, mesmo que o contrato chegue ao fim. A única excepção será se o proprietário precisar da casa para sua habitação ou dos filhos.

"O diploma prevê que durante o período transitório até à aprovação do novo quadro legislativo "o senhorio só poderá opor-se à renovação, ou proceder à denúncia, do contrato de arredamento, nas situações previstas na alínea a) do artigo 1101.º do Código Civil, ou seja, para dar resposta a necessidade de habitação pelo próprio ou pelos seus descendentes em 1º grau", explica o grupo parlamentar do PS em comunicado.

Esta semana, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma alteração à lei das rendas que prevê uma protecção idêntica, mas para inquilinos que estejam nas casas há mais de 25 anos. Essa proposta vai der discutida no Parlamento e está incluída num pacote que inclui vários outros diplomas que concretizam a Nova Geração de Políticas de Habitação.

A intenção do PS é que, enquanto esse pacote não entre em vigor, possa haver a garantia de que não haverá uma corrida aos despejos. "Importa acautelar, até ao momento da entrada em vigor dos novos dispositivos normativos anunciados pelo Governo e em processo legislativo, que a legislação ainda em vigor não concretiza ou agudiza situações de desproteção em relação a estas categorias de inquilinos", explicam os deputados socialistas que presentaram esta proposta.

De fora do regime transitório ficarão apenas os casos em que o inquilino já tenha recebido uma indemnização pela não renovação ou pela denúncia do contrato de arrendamento. Seja porque a indemnizaçãoo estava desde logo prevista no próprio contrato, seja porque já tenha havido uma decisão judicial nesse sentido.

A proposta do PS irá ser discutida no próximo dia 4 de Maio, juntamente com as que foram já apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, todas prevendo alterações ao regime do arrendamento urbano. Tem como primeiro subscritor o líder parlamentar socialista, Carlos César, e foi também assinada pelos deputados Miguel Coelho, Pedro Delgado Alves e Helena Roseta, esta última a autora da proposta de Lei de Bases da Habitação, que também deu entrada no Parlamento nesta semana que agora termina.

(notícia actualizada às 20:00, com mais informação)