Os arrendatários que se atrasem no pagamento da renda e, por isso, entrem em situação de mora, serão obrigados a pagar ao senhorio uma indemnização igual a 20% do valor em dívida, a menos que este opta pela resolução do contrato por falta de pagamento. A regra da indemnização já existe, mas hoje em dia o valor a pagar corresponde a 50% do valor em dívida. A proposta de redução é do Governo e consta da proposta de lei que altera o quadro legislativo do arrendamento urbano no âmbito do pacote da Nova Geração de Políticas de Habitação.