Comerciantes vão ser dispensados de dar facturas em papel

O Governo vai dispensar os comerciantes e os prestadores de serviços da emissão de factura em papel, revela o Jornal de Notícias na edição desta terça-feira, dia 5 de Dezembro.

Esta é uma medida do Simplex+2018, anunciada em Junho, mas que será agora regulamentada pelo Ministério das Finanças. 

Para que as empresas fiquem dispensadas da emissão da factura em papel terão de ter um programa informático certificado, garantir a transmissão das facturas em tempo real para a Autoridade Tributária e inserir o número de contribuinte na factura.

O cliente apenas receberá a factura se a solicitar expressamente. Nesse caso, pode obtê-la em papel ou por via electrónica. 

O decreto-lei que regulamenta esta medida esta prevista também define que a partir de Janeiro de 2020 todas as facturas e "demais documentos fiscalmente relevantes" passam a ter dois novos elementos: um código de barras bidimensional (o 'QR Code') e um código único de documento.