Críticas da Protecção de Dados atrasam “factura sem papel”
Finanças tiveram de reformular o projecto de diploma que desobriga os comerciantes que assim o pretendam da emissão de facturas em papel. A ideia é que os pormenores das transacções não cheguem ao Fisco.
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O Governo está a reformular o projecto de decreto-lei que avança com a criação da "factura sem papel" por forma a garantir que não haverá violações da privacidade e, nomeadamente, que os pormenores das aquisições e transacções correspondentes às facturas não chegarão à Autoridade Tributária e Aduaneira. É a resposta às dúvidas levantadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), num parecer emitido em Outubro deste ano no qual aquela entidade afirmava que estava em causa um "retrocesso" nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
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