Descida da derrama estadual é para avançar, mas só mais tarde, diz Miranda Sarmento

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, afirma que não há margem nas contas públicas para, de imediato, avançar para a revisão da derrama estadual, a taxa de imposto adicional aplicada às empresas com maiores lucros, naquela que é uma pretensão dos partidos da direita - Chega e Iniciativa Liberal - dos quais o Governo dependerá para fazer aprovar a proposta de descida de taxa estatutária de IRC para 17% até 2028.

Na apresentação da proposta no Parlamento, nesta quinta-feira, o responsável do Governo defendeu porém que as reduções que tem previstas na taxa normal irão também produzir alívio ao nível da derrama estadual. "É importante dizer que ao baixar a taxa normal, o efeito da taxa marginal da derrama estadual também desce. Já estamos a mitigar esse efeito da taxa marginal", afirmou.

"Iremos também à taxa estadual, mas mais à frente, porque temos de manter o equilíbrio das contas públicas", prometeu, remetendo para o que está previsto no programa do Governo.

O Chega avisou, pela voz da deputada Patrícia Almeida, que não quer “um choquezinho” fiscal e desafiou o Governo a apoiar a proposta do partido para baixar já a derrama estadual. Também a Iniciativa Liberal tem uma proposta para a eliminação do primeiro escalão da derrama estadual. “O caminho não poderá ser por aqui”, avisaram os liberais sobre a proposta “tímida” do Governo.

Ambos os partidos defendem não apenas mudanças na tributação dos maiores lucros, mas também uma descida mais acelerada da taxa normal de IRC.

A proposta do Governo prevê uma redução gradual, de um ponto percentual ao ano, ficando em 19% em 2026, em 18% em 2027 e em 17% em 2028. Já para as pequenas e média empresas e empresas de pequena e média capitalização, o objetivo é reduzir a taxa para 15% já no próximo ano. 

Além de um possível apoio negociado à direita, o Governo tem já garantida a viabilização da descida de taxa de IRC por parte do PAN. A deputada Inês Sousa Real anunciou que o partido dará luz verde porque não “diaboliza” as empresas. Mas avisou que pretende que a descida não abranja setores poluentes ou beneficie empresas onde se assista a “imoralidade” de distribuição de dividendos, citando o caso do Novo Banco, entre outras exclusões que o PAN pretende ver reconhecidas.

O deputado socialista António Mendonça Mendes, antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, veio defender o projeto de resolução dos socialistas na defesa de descidas seletivas de IRC que favoreçam a inovação, o investimento no interior ou a melhoria de salários.

Além disso, lembrou que “Portugal não compara apenas mal nas taxas de IRC, mas compara também mal na taxa estatutária do IVA”. “Se queremos baixar a sério a carga fiscal, e já agora sem truques, não tenhamos dúvidas que incidência é na tributação indireta”, afirmou, dando como exemplo a aplicação de “taxas super reduzidas para bens alimentares”, como o IVA Zero que transitoriamente foi aplicado na alimentação durante o choque inflacionista.

Paulo Núncio, pelo CDS-PP e igualmente ex-responsável governamental pela pasta dos impostos, veio por seu turno defender que “a 17% Portugal terá a 6.ª taxa de IRC mais reduzida da Europa”. “Este é um dia histórico e um marco para a economia nacional”, defendeu.

Patrícia Gonçalves, do Livre, argumentou que não há estudos conclusivos sobre as vantagens de descidas de IRC. “Não há prova de que descer o IRC faça crescer a economia”, afirmou, defendendo contudo que haverá, isso sim, perda de receita fiscal. 

Alfredo Maia, pelo PCP, por sua vez manifestou a rejeição comunista à proposta defendendo que esta gerará “mais concentração da riqueza num punhado de famílias e grupos económicos” e “os lucros a voar para o estrangeiro”, sem vantagens para as pequenas e médias empresas.

Além das proposta para corte da taxa de IRC, está também no Parlamento uma proposta do Governo para eliminar a exigência de não aumentar diferenças remuneratórias entre trabalhadores no acesso ao benefício em IRC para as empresas que subam salários em 4,7%, meta deste ano para subidas salariais acordada em Concertação Social. A revogação da norma legal com esta exigência já tinha sido tentada, sem sucesso, na proposta de Orçamento do Estado para 2025.

Da parte do PS, Miguel Cabrita criticou a intenção de retirar "a salvaguarda contra o alargamento de leques salariais" nas empresas. "O que está o Governo a fazer em concreto para tratar da questão dos leques salariais excessivos?", questionou. "O prémio salarial aplicando-lhe a regra do leque salarial pura e simplesmente não vai funcionar", defendeu Miranda Sarmento em resposta.

Também Patrícia Gonçalves, do Livre, criticou o intenção de acabar com a exigência no acesso ao benefício fiscal, lamentando que a proposta seja apresentada no Parlamento justamente no Dia da Igualdade Salarial.

Além desta mudanças no incentivo à subida de salários, o Governo apresentou uma proposta que permitirá a consolidação de saldos de IVA entre empresas que façam parte do mesmo grupo económico e outra de alterações ao Código de Impostos Especiais de Consumo, que incluem a derrogação parcial da isenção de ISP para "biocombustíveis avançados utilizem efluentes da produção do óleo de palma ou resíduos de palma".

Atualizado com mais informação às 16h27.