Provedora de Justiça insiste com Finanças contra "profunda e incompreensível injustiça fiscal"

A Provedora de Justiça quer acabar com o que diz ser uma "profunda e incompreensível injustiça fiscal" e por isso voltou a solicitar ao ministro das Finanças que altere o regime jurídico da tributação de rendimentos produzidos em anos anteriores. 

 

Numa nota à imprensa, a provedora diz que há "contribuintes que, sem culpa sua, enfrentam anos de atraso em pagamentos de salários, abonos ou pensões e são depois duplamente penalizados com uma tributação agravada e até com a perda de benefícios sociais".

 

Por continuarem a acontecer "situações de profunda e incompreensível injustiça fiscal", Maria Lúcia Amaral endereçou uma recomendação legislativa ao Ministro das Finanças.

 

E dá um exemplo: "um pensionista, cujos baixos rendimentos garantiam que nunca seria objecto de incidência de IRS e que tenha vivido anos a fio com um rendimento inferior ao que lhe era devido por causa de um erro de cálculo da sua prestação, poderá ter de pagar imposto no momento do acerto de contas".

 

Já 2008, quando era Teixeira dos Santos o ministro das Finanças, o Provedor de Justiça tinha enviado uma primeira recomendação que "nunca foi acatada nos termos pretendidos".

 

"As alterações introduzidas pelos sucessivos governos apenas mitigaram os efeitos nefastos do regime, que actualmente faz incidir sobre os rendimentos passados e os do próprio ano a taxa em vigor no momento da tributação", refere a provedora, lembrando que "deram entrada nos serviços da Provedoria de Justiça 89 queixas sobre esta matéria, 22 das quais nos dois últimos anos".