Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais vai ao parlamento explicar anulação de dívida à Brisa

Os deputados da comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa aprovaram hoje por unanimidade a audição do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre a anulação de uma dívida fiscal à Brisa.

 

O requerimento para a audição de António Mendonça Mendes tinha sido apresentado pelo Bloco de Esquerda, depois de o Negócios ter noticiado no início deste mês que o fisco tinha desistido de cobrar 125 milhões de euros à empresa.

 

A audição do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais insere-se "no âmbito da anulação de dívida fiscal à Brisa e da eficácia da Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária", de acordo com o requerimento.

 

O Negócios noticiou que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) anulou uma liquidação adicional de aproximadamente 125 milhões de euros que tinha instaurado à Brisa pela venda da sua participação na Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR) no Brasil. A decisão foi tomada em 2016 pela Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), depois de ter recebido pareceres internos que apontavam em sentidos diferentes.

Em causa está a alienação em 2010 de 16,35% da participação na CCR, uma operação que permitiu um encaixe de 1,3 mil milhões de euros ao grupo liderado por Vasco de Mello. No relatório de inspecção, o inspector da UGC defendia que esta operação devia ser sujeita a imposto em Portugal, uma posição contrária à defendida pela empresa.

Esta inspecção daria lugar à instauração de uma liquidação adicional no final de 2015, já em cima do prazo para não deixar caducar a notificação, mas acabaria entretanto por ser anulada em 2016. 

Pelo meio, a Autoridade Tributária pediu dois pareceres internos: um primeiro que suportava a tese do inspector; um segundo que dava razão à empresa. A UGC resolveu seguir as conclusões deste último parecer e optou pela anulação da dívida. O Negócios perguntou ao Ministério das Finanças porque é que, perante as conclusões dos pareceres se optou por aquele que sustentava a sua anulação, mas não obteve qualquer resposta por parte da equipa de Mário Centeno.